AREsp 2328770 - DECISAO

AREsp 2328770 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto às alegações de afronta aos arts. 41 e 386, V e VII, do CPP, e, nessa extensão, deixou-se de conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de inépcia foi superada pela prolação da sentença condenatória após regular instrução, nos termos da jurisprudência citada; (ii) o pedido de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de divergência jurisprudencial não foi adequadamente fundamentada, sendo incabível o conhecimento nesta via (incidência das Súmulas 83 e 284/STF e do art. 1.029, §1º, CPC).

Parties
Recorrente: LUCIANO DA SILVA SALDANHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; nessa extensão, não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Integrar Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Preclusão Quanto a Alegação De Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Integrar Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Preclusão Quanto a Alegação De Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DA SILVA SALDANHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia da denúncia (art. 41 CPP)
  2. 2 alegada insuficiência de provas para condenação por integrar organização criminosa (art. 2° Lei 12.850/2013)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto às alegações de afronta aos arts. 41 e 386, V e VII, do CPP, e, nessa extensão, deixou-se de conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de inépcia foi superada pela prolação da sentença condenatória após regular instrução, nos termos da jurisprudência citada; (ii) o pedido de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de divergência jurisprudencial não foi adequadamente fundamentada, sendo incabível o conhecimento nesta via (incidência das Súmulas 83 e 284/STF e do art. 1.029, §1º, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; nessa extensão, não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Nessa extensão, deixo de conhecer do recurso especial