RHC 200187 - ACORDAO

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A denúncia é inepta por não descrever condutas comissivas ou omissivas individuais atribuíveis ao acusado, limitando-se a imputar responsabilidade pela mera condição de sócio-administrador ou 'domínio da empresa', violando o art. 41 do CPP e o princípio do direito penal do fato (art. 13 do CP); por isso, manteve-se o trancamento da ação penal nº 0828359-14.2023.8.18.0140, e o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Raimundo Alves de Alcântara; Denunciada: SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao habeas corpus para trancar a ação penal por inépcia da denúncia
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Responsabilidade Penal De Dirigentes, Princípio Do Direito Penal Do Fato, Descrição Do Fato Criminoso (art. 41 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Do Consumidor Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Responsabilidade Penal De Dirigentes Princípio Do Direito Penal Do Fato Descrição Do Fato Criminoso (art. 41 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Raimundo Alves de Alcântara

Agravado

SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contendo descrição suficiente de condutas comissivas ou omissivas atribuíveis ao agravado
  2. 2 Avaliar se a atribuição de responsabilidade penal apenas com base na posição de sócio-administrador da empresa é admissível à luz do princípio do direito penal do fato

Ratio Decidendi

A denúncia é inepta por não descrever condutas comissivas ou omissivas individuais atribuíveis ao acusado, limitando-se a imputar responsabilidade pela mera condição de sócio-administrador ou 'domínio da empresa', violando o art. 41 do CPP e o princípio do direito penal do fato (art. 13 do CP); por isso, manteve-se o trancamento da ação penal nº 0828359-14.2023.8.18.0140, e o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao habeas corpus para trancar a ação penal por inépcia da denúncia

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o trancamento da ação penal nº 0828359-14.2023.8.18.0140 por inépcia da denúncia