AREsp 2328770 - DECISAO

AREsp 2328770 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto às teses de afronta aos arts. 41 e 386 do CPP, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de reexame da matéria fático-probatória encontram óbice na Súmula 7/STJ; a alegação de inépcia está prejudicada pela superveniência da sentença condenatória e em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ); a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, incidindo a Súmula 284/STF e o art. 1.029, §1º, do CPC, atraindo igualmente a Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS PADILHA FILHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial)
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 41 Do CPP, Art. 386, Incisos V E VII, Do CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Divergência Jurisprudencial Art. 41 Do CPP +3 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PADILHA FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por ausência de descrição individualizada das condutas (art. 41 CPP)
  2. 2 se houve provas suficientes para condenação (art. 386, V e VII, CPP)
  3. 3 se a alegada divergência jurisprudencial foi demonstrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto às teses de afronta aos arts. 41 e 386 do CPP, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de reexame da matéria fático-probatória encontram óbice na Súmula 7/STJ; a alegação de inépcia está prejudicada pela superveniência da sentença condenatória e em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ); a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, incidindo a Súmula 284/STF e o art. 1.029, §1º, do CPC, atraindo igualmente a Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial)

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, deixo de conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.