REsp 2112014 - DECISAO

REsp 2112014 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de inépcia da denúncia tornou-se esvaída após a prolação da sentença condenatória e porque a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP; ademais, a atenuante da confissão não foi reconhecida pelo Tribunal de origem por ausência de confissão pelo réu, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Revisão Criminal / Admissão E Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Atenuante Da Confissão, Revisão Criminal, Art. 41 Do CPP, Art. 65, III, "d", Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Inépcia Da Denúncia Atenuante Da Confissão Revisão Criminal Art. 41 Do CPP Art. 65, Iii, "d", Do CP

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Parties

PAULO RICARDO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Revisão Criminal / Admissão E Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença condenatória torna esvaída a análise da inépcia da denúncia
  2. 2 incidência da atenuante da confissão quando o réu não confessou perante a autoridade ou quando a confissão não foi utilizada na fundamentação da sentença
  3. 3 adequação da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de inépcia da denúncia tornou-se esvaída após a prolação da sentença condenatória e porque a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP; ademais, a atenuante da confissão não foi reconhecida pelo Tribunal de origem por ausência de confissão pelo réu, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.