RHC 202016 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por SOLANO MOTA ALEXANDRINO contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, no HC n. 0628906-69.2024.8.06.0000, assim ementado: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESTRUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO (art. 48, da Lei nº 9.605/1998). PLEITO DE TRANCAMENTO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA HÍGIDA EM SEU CONTEÚDO. SÚMULA 7, DO TJCE. HABEAS CORPUS NÃO É CABÍVEL REALIZAR PROFUNDAS INCURSÕES NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente Solano Mota Alexandrino, denunciado nas tenazes do art. 8, da Lei nº 9.605/98, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1 a Vara Criminal da Comarca de Tauá. 2. O impetrante expõe que o constrangimento ilegal resta consubstanciado em face de Denúncia criminal inepta, em manifesta oposição a entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal. 3. É cediço que a utilização do remédio heroico para tal finalidade é medida excepcional, apenas recebendo chancela quando demonstradas, de plano, as hipóteses de atipicidade da conduta, de incidência de causa extintiva da punibilidade ou de ausência de provas da materialidade do crime ou de indícios de autoria delitiva, ou ainda quando verificada a ausência de justa causa, o que não se verifica no caso em análise. Precedentes. 4. In casu, observa-se que a denúncia é hígida em seu conteúdo, narrando suficientemente o fato imputado ao paciente, atentando-se às circunstâncias de tempo, local e modo de execução; o fato tem tipicidade descrita em lei penal e a peça é apta processualmente para deslinde da ação penal, notadamente pelos elementos informativos colhidos no Auto de Infração M201802084702 - AIF, Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental - RAIA 61/2018 e Termo de Referência para Elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degrada ou Alterada TR - PRAD 42/2018, que atestam a materialidade e, pelo menos, indícios de autoria. Súmula nº 7, TJCE. 5. Além disso, na via estreita do habeas corpus não é cabível realizar profundas incursões no arcabouço probatório, a fim de se averiguar as provas produzidas, de modo a analisar teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória, como, no caso, da ausência de justa causa, sob pena de configurar um julgamento antecipado do mérito, ferindo ainda o princípio do duplo grau de jurisdição. 6. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.(e-STJ, fl. 778) Em seu arrazoado, o recorrente aponta inépcia da denúncia por estar ancorada em norma ambiental revogada (art. 3º, inciso I, da Resolução n. 302/2002 do CONAMA) e em laudo da SAMACE que adotou medição errônea de Área de Preservação Permanente - APP, desafiando a autoridade do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI"s n. 4.937-DF, n. 4.902-DF e 4.903-DF e da ADC n. 42-DF. Afirma que a denúncia deveria estar lastreada em laudo cuja área de APP está descrita no art. 62 do Novo Código Ambiental, que dispõe que a faixa de APP será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Aponta, ainda, flagrante ofensa às Súmulas 611 e 711 do STF, à Sumula Vinculante n. 10 do STF, ao art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, e ao art. 5º, inciso XL, da Constituição da República, notadamente no que diz respeito à aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Sustenta, por fim, que está sendo processado por conduta atípica prevista no § 4º do art. 4º da Lei n. 12.651/2012, que expressamente dispensou a reserva de faixa de APP nas acumulações artificiais com superfície inferior a 1 hectare, sendo que o próprio laudo da SEMACE aponta para uma acumulação artificial de apenas 0,3 hectares. Alega que o Tribunal de Justiça do Ceará não apreciou as referidas teses porque não compreendeu a extensão dos argumentos apresentados. Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 0010217-32.2023.8.06.0171. Ao final, pugna pela absolvição sumária do paciente por atipicidade da conduta com o arquivamento do processo diante da inépcia da denúncia. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 1115). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 1122-1125), o Ministério Público opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 1127-1130). É o relatório. Decido. No presente recurso, o recorrente repete toda a argumentação suscitada na impetração originária, porém, como relatado, alega que o Tribunal de Justiça do Ceará não apreciou as referidas teses porque não compreendeu a extensão dos argumentos apresentados. Analisando o teor do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Ceará conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem, sob o fundamento de que a utilização do remédio heroico para o trancamento da ação penal é medida excepcional e que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, estando amparada em farta documentação. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que configuram negativa de prestação jurisdicional os casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial o writ .. " (AgRg no HC n. 744.175/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022; grifou-se). Embora o julgador não seja obrigado a refutar todas as teses deduzidas pela defesa, se houver encontrado suficientes razões para decidir, o Tribunal a quo, in casu, não analisou as questões suscitadas na impetração originária, essenciais aos deslinde da controvérsia, uma vez que versam sobre a própria tipicidade da conduta, situação caracterizadora de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa, obstando a sua análise diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse contexto, seria necessário o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para que aprecie o mérito do habeas corpus originário, abordando as teses suscitadas pela defesa na petição inicial (e-STJ, fls. 1-22). No entanto, consoante exposto no parecer ministerial, a alegação de que "o laudo que ampara a denúncia está completamente equivocado, já que não revela qual seria a área entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum", exigiria o exame de conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via do recurso ordinário em habeas corpus. A argumentação no sentido de que "a denúncia deveria estar lastreada em laudo cuja área de APP está descrita no art. 62 do Novo Código Ambiental", assim, deve ser objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau no momento da instrução criminal. De fato, o magistrado singular, ao receber a denúncia, consignou que " a s alegações defensivas de ausência de dolo, de não estar o deck em área de preservação permanente são questões do mérito da ação penal, a serem discutidas na instrução processual" e que, além disso, o STJ "já decidiu que o Código Florestal novo não retroage para abranger construções feitas antes de sua vigência, como é o caso dos autos" (e-STJ, fl. 377). A respeito da impossibilidade de retroação do Código Florestal: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITOS AMBIENTAIS ADQUIRIDOS E COISA JULGADA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme a orientação desta Corte Superior no sentido de que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da "incumbência" do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)" (AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.05.2016, DJe 07.06.2016). III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.007.106/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Por fim, a argumentação no sentido de que está sendo processado por conduta atípica prevista no § 4º do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 - que expressamente dispensou a reserva de faixa de APP nas acumulações artificiais com superfície inferior a 1 hectare, sendo que o próprio laudo da SEMACE aponta para uma acumulação artificial de apenas 0,3 hectares - exige aprofundamento em conteúdo fático-probatório dos autos, inviável na via do presente recurso, devendo ser elucidada no decorrer da instrução criminal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. EMENTA