HC 941462 - DECISAO

HC 941462 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as decisões de instância inferior apresentaram fundamentação adequada e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, trazendo descrição suficiente dos fatos, indícios de autoria e prova de materialidade, de modo que o trancamento da ação penal é medida prematura e excepcional, incompatível com exame sumário em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ VALDI DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Corréu/denunciado: LINDOMAR JOSÉ SIEGRIST; Vítima: FABIANO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Da Decisão, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Art. 41 Do CPP
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Parties

JOSÉ VALDI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

LINDOMAR JOSÉ SIEGRIST

Corréu/denunciado

FABIANO RIBEIRO DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de via adequada
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no recebimento da denúncia
  3. 3 atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as decisões de instância inferior apresentaram fundamentação adequada e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, trazendo descrição suficiente dos fatos, indícios de autoria e prova de materialidade, de modo que o trancamento da ação penal é medida prematura e excepcional, incompatível com exame sumário em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus