HC 925190 - DECISAO

HC 925190 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve fatos, qualificação e circunstâncias suficientes, havendo indícios de autoria e materialidade, de modo que não se demonstra hipótese clara e inequívoca para o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus.

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Parties
Paciente: MAIKON ACACIO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
denegada
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Artigo 41 Do CPP, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Artigo 41 Do CPP Justa Causa

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Parties

MAIKON ACACIO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 presença dos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve fatos, qualificação e circunstâncias suficientes, havendo indícios de autoria e materialidade, de modo que não se demonstra hipótese clara e inequívoca para o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.