RHC 185682 - DECISAO

RHC 185682 - DECISAO

A inicial acusatória não indicou qual licença era exigida nem a autoridade administrativa competente para o ato relacionado ao art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, a denúncia foi declarada inepta também em relação ao referido tipo...

Source-derived case information.

Parties
Embargante/denunciado: Edeson Dummer Buss; Embargante/denunciado: Joao Pedro Zocal Buss; Empresa Ré/denunciada: MADEIREIRA PANKEKA LTDA. antiga J. P. Z. BUSS - EPP; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; declarada a inépcia da denúncia também em relação ao art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998, quanto à empresa MADEIREIRA PANKEKA LTDA. antiga J. P. Z. BUSS - EPP.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Responsabilidade Penal Objetiva, Licença Ambiental, Guia De Transporte Florestal, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Responsabilidade Penal Objetiva Licença Ambiental Guia De Transporte Florestal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Edeson Dummer Buss

Embargante/denunciado

Joao Pedro Zocal Buss

Embargante/denunciado

MADEIREIRA PANKEKA LTDA. antiga J. P. Z. BUSS - EPP

Empresa Ré/denunciada

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inépcia da denúncia relativa ao art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 ausência de indicação da licença exigida e da autoridade administrativa competente na inicial acusatória
  3. 3 atribuição de delitos sem demonstração do nexo causal e vedação da responsabilidade penal objetiva

Ratio Decidendi

A inicial acusatória não indicou qual licença era exigida nem a autoridade administrativa competente para o ato relacionado ao art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, a denúncia foi declarada inepta também em relação ao referido tipo penal quanto à empresa MADEIREIRA PANKEKA LTDA. antiga J. P. Z. BUSS - EPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; declarada a inépcia da denúncia também em relação ao art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998, quanto à empresa MADEIREIRA PANKEKA LTDA. antiga J. P. Z. BUSS - EPP.

Orders

  • Comunique-se com urgência.
  • Publique-se.