RHC 175776 - DECISAO

RHC 175776 - DECISAO

A denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição das condutas imputadas e indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que não há, de plano, inépcia ou ausência de justa causa que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus; por isso, o recurso é desprovido.

Parties
Recorrente: WALTER SANTANA ARANTES; Denunciada: ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Art. 41 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Art. 41 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER SANTANA ARANTES

Recorrente

ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não expor adequadamente os fatos, o dolo e o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e os crimes ambientais imputados
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus na hipótese concreta
  3. 3 Se a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição das condutas imputadas e indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que não há, de plano, inépcia ou ausência de justa causa que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus; por isso, o recurso é desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 1823-1824)
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus