HC 938960 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ECLAIR ANDRADE PEREIRA e NATALIA CAROLINE PEREIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO no Habeas Corpus n. 6004134-22.2024.4.06.0000/MG. Consta dos autos que as pacientes foram denunciadas pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 55 da Lei n. 9.605/1998, 2º, caput e §1º, da Lei n. 8.176/1991, 1º, caput (conduta dissimular) da Lei n. 9.613/1998, 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e 299 do Código Penal. Neste writ, o impetrante sustenta que a denúncia contra as pacientes é inepta, genérica e não individualiza as condutas, configurando constrangimento ilegal. Afirma que as pacientes figuravam formalmente no contrato social da empresa envolvida, sem nenhuma participação direta nas atividades imputadas. Aduz que não há justa causa para a ação penal, visto que as pacientes não realizaram nenhuma conduta típica dos crimes imputados. Assevera que a decisão que recebeu a denúncia seria carente de fundamentação, sendo, portanto, nula. Defende, ainda, que o ato coator em si seria nulo por ausência de fundamentação. Requereu, liminarmente, a suspensão da ação penal e, no mérito, o seu trancamento em relação às pacientes. Decisão deferindo, em parte, o pedido liminar, determinando a suspensão do trâmite processual da ação penal somente quanto à paciente ECLAIR (fls. 3203-3208). As informações foram prestadas (fls. 3213-3220). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 3259-3270). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora a parte impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Como se sabe, a denúncia não passa de uma proposta de demonstração da prática de fato típico e antijurídico imputado a pessoa determinada, não lhe sendo exigida prova exauriente de que os fatos ocorreram tal como ela narra. Não se pode admitir, entretanto, a propositura de ação penal sem que haja a mínima indicação das condutas delitivas perpetradas, de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. De fato, a acusação deve conter a descrição dos fatos supostamente criminosos com suas circunstâncias e a imputação plausível de sua autoria. Reconheço que não é a ocasião de se individualizar as condutas dos denunciados a nível de pormenores, contudo, não se pode admitir narrativas que não apontem, minimamente, a prática de ações ou omissões relevantes para os atos delituosos. Não se admite, em resumo, denúncia genérica e abstrata. Importante relembrar, ainda, que o trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas e materialidade do delito, sendo certo que os pormenores do caso somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal, pois a certeza quanto aos fatos e seus contornos jurídicos apenas virá com a prolação da sentença condenatória ou absolutória. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 50-A DA LEI N. 9.605/1998 E 20 DA LEI N. 4.947/1966. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. ACUSADO QUE COMPARECEU AOS AUTOS DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. 3. No caso concreto a Corte local consignou que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, enfatizando que "A existência de justa causa para a inauguração da instância penal foi seguidamente apontada pelo Impetrado nas decisões precedentemente referidas e apontam para a atividade fiscalizadora realizada pelo IBAMA", não havendo se falar, portanto, em inépcia da denúncia. Desse modo, é temerário impor medida tão drástica e prematura como o trancamento da ação, quando há prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, não tendo sido evidenciada deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória. 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos, como no caso em tela em que a Corte Local consignou que "o réu foi devidamente citado e compareceu aos autos, tendo a citação cumprido sua finalidade legal", de modo que "A ciência do Paciente e de sua Defesa aos termos da acusação e dos documentos que a secundam é inequívoca". 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no RHC n. 206035/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024, grifamos). No caso em foco, conforme assentei na decisão que deferiu, em parte, o pedido liminar (fls. 3203-3208), a leitura da denúncia (fls. 2413/2431) revela quadro distinto para cada uma das pacientes. Quanto à paciente ECLAIR, não se verifica, ictu oculi, delineamento fático específico em seu desfavor para além da indicação de participação societária em uma das empresas que estariam envolvidas no narrado esquema criminoso (fl. 2429): Pelo exposto, apurou-se haver fortes indícios da constituição fraudulenta de sociedades empresárias e sua utilização na prática de crimes ambientais fiscais, juntamente entre as empresas CONSTRUPRES TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA.,CONSTRUTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, GAFS e MULTIGRANEL BRITAGEM E BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS LTDA. eis que todas vinculadas de fato à LÁZARO mas constituídas formalmente nos contratos sociais por seus parentes e empregados. No caso dos autos, esse desiderato foi alcançado mediante a conjunção de ações e de vontades entre os quatro acusados, LÁZARO PEREIRA DA COSTA, ECLAIRANDRADE PEREIRA, NATÁLIA CAROLINA PEREIRA e MATEUS FERREIRA DEOLIVEIRA, os três últimos atuando como interpostas pessoas na titularidade e administração de empresas em prol das atividades criminosas coordenadas pelo primeiro. Já com relação à paciente NATÁLIA, a situação é distinta, uma vez em que há indicação de condutas especificamente atribuídas a ela ao longo da peça, dos depoimentos ali transcritos, para além dos dois parágrafos trazidos acima. De fato, também consta na denúncia (fls. 2413/2431, grifamos), em relação à paciente NATÁLIA, que LAZARO PEREIRA DA COSTA, interrogado em 24/03/2021 (fls. 313/314), declarou: (..) perguntado sobre sua relação com a obra realizada na BR-040, na altura do km 569, na altura do Bairro Água Limpa, em Nova Lima/MG, em maio de 2020 (fls. 17/19), informou que acompanhou a obra para ajudar sua filha NATALIA CAROLINE PEREIRA, que é proprietária de um lote no condomínio às margens da rodovia e solicitou a intervenção para valorizar seu imóvel; não tem relação com a empresa GAFS PARTICIPAÇÕES S/A; não exerce a administração de fato da empresa, porém auxilia a filha, proprietária da empresa, sempre que necessário; sua esposa e sua filha são as acionistas da GAFS PARTICIPAÇÕES S/A; representou a empresa GAFS PARTICIPAÇÕES S/A junto à Concessionária Via 040 para realizar a citada obra, porque sua filha estava com filho pequeno e com dificuldades de se deslocar de Itaúna até o local; sua esposa ECLAIR ANDRADE PEREIRA e NATÁLIA CAROLINE PEREIRA não tiveram nenhuma atuação na obra aqui mencionada; a obra foi administrada por NELSON ALVES MACHADO, que foi contratado pela NATALIA para fazer a terraplenagem e executar toda a obra aqui mencionada"; "a terra retirada do local seria transportada para a empresa MULTIGRANEL, tal como constava do projeto original apresentado à Via 040 e à ANTT, projeto este elaborado em 2018"; "chegaram a ser transportados cerca de 05 (cinco) caminhões de terra para a MULTIGRANEL"; "a terra desses 05 (cinco) caminhões recebidos na MULTIGRANEL não foi beneficiada, sendo recebida como bota-fora"; "não possui nenhuma relação com a empresa CONSTRUPRES TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE; mostrados os tickets com o timbre da empresa CONSTRUPRES (fl. 05) e a indicação da MULTIGRANEL como destinatária do material mineral retirado durante a obra, informou que não tem conhecimento de referidos documentos, mas que provavelmente são relativos aos carregamentos aqui mencionados, recebidos em sua empresa"; "a intervenção aqui mencionada, na BR-040, não foi realizada com o intuito de extrair ilegalmente material ferrífero. (grifou-se) NATALIA CAROLINE PEREIRA, interrogada em 24/03/2021 (fls. 315/317), afirmou: (..) é acionista da empresa GAFS PARTICIPAÇÕES S/A "; "é a administradora de fato da empresa"; "seu pai LAZARO PEREIRA DA COSTA não tem nenhuma relação com a GAFS PARTICIPAÇÕES S/A, apenas auxiliando a interrogada em alguns assuntos da empresa; relativamente à obra realizada na BR-040, na altura do km 569, na altura do Bairro Água Limpa, em Nova Lima/MG, em maio de 2020, esclarece que a empresa GAFS possui um lote no condomínio Ville Des Lacs, às margens da rodovia BR-040 e, por tal motivo, requereu em nome da citada empresa, autorização da Concessionária Via 040 para realizar obra na lateral da pista da rodovia, visando melhorar o acesso ao condomínio e valorizar seu imóvel; a interrogada contratou o projeto que foi elaborado e apresentado à ANTT por intermédio da Concessionária Via 040; foi o próprio engenheiro autor do projeto quem o protocolizou junto à ANTT; foi a interrogada quem informou ao engenheiro os dados da empresa CONSTRUTER que iria ser a responsável pela terraplenagem, conforme consta do projeto; conhece a pessoa que se apresento como dono da empresa CONSTRUTER, de nome NELSON ALVES MACHADO; também foi a interrogada quem repassou ao engenheiro os dados da empresa MULTIGRANEL, de propriedade de seu pai, como sendo o local para onde seriam levados os minérios extraídos com a terraplenagem; os minerais seriam levados para a empresa MULTIGRANEL para bota-fora, não seriam beneficiados; a administração da obra ficou a cargo de NELSON, sendo que, para resolver algumas questões operacionais, seu pai LAZARO PEREIRA DA COSTA é quem ia ao local, devido ao fato de ser difícil para a interrogada se ausentar de ITAÚNA; algumas das tratativas formais com a Concessionária Via 040 foram feitas por seu pai; não sabe dizer quem determinou fosse aberta vala na obra, em terreno paralelo à pista da BR-040, para retirada do mineral existente no local, substituindo-o por terra sem material ferrífero"; "parte dos minerais retirados durante a obra foram levados para a MULTIGRANEL; outra parte dos minerais foi levada para outros lugares, porém, não sabe informar qual a quantidade, nem o motivo, muito menos para onde"; "o lote retratado na figura 8 (fl. 183) não é o lote aqui mencionado, pertencente à empresa GAFS; não foi realizada a terraplenagem do lote pertencente à empresa GAFS durante a obra nas margens da BR-040 aqui mencionada; não tinha conhecimento que o solo e o subsolo dos locais objeto da obra aqui mencionada é rico em material metálico; não sabe dizer se os minerais que foram levados para a empresa MULTIGRANEL foram beneficiados e comercializados; a empresa CONSTRUPRES TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE também pertence a NELSON ALVES MACHADO; para a terraplenagem da obra, foi contratado NELSON, que informou que iria utilizar a empresa CONSTRUTER; posteriormente, após a contratação, NELSON informou que iria utilizar a empresa CONSTRUPRES; não tinha conhecimento que as empresas CONSTRUTER e CONSTRUPRES não existem fisicamente, até mesmo porque nunca foi em nenhuma delas; não conhece a empresa USISOL RECICLAGEM RESÍDUOS EIRELI, embora NELSON tenha comentado que enviou parte dos minerais extraídos do local para esta empresa"; "não tinha conhecimento que a empresa USISOL não existe fisicamente"; "o valor pago a NELSON pela terraplenagem era fixo, não variava conforme o volume de mineral retirado"; "não se recorda do valor"; "não foi a responsável por elaborar o documento de fl. 24; acredita que tal documento tenha sido feito pela empresa MAIS PROJETO ENGENHARIA"; "não pediu autorização à ANTT, nem à Via 040 para a utilização dos respectivos logotipos no citado documento"; "as obras de terraplenagem ocorreram entre abril e junho de 2020. (grifou-se). No caso em apreço, diferentemente do que ocorreu com a paciente NATÁLIA, não houve, em relação à paciente ECLAIR, delineamento fático específico para além da indicação de participação societária em uma das empresas que estariam envolvidas no esquema criminoso narrado na denúncia, sendo tal paciente lançada no feito apenas por figurar no quadro societário da empresa, situação apta a justificar a excepcional medida de trancamento da ação penal. Nesse pormenor, relevante destacar que há inúmeros precedentes desta Corte Superior nos quais se decide pela inépcia da denúncia que, em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física apenas por sua condição de sócio, deixando de demonstrar o vínculo entre o denunciado e a conduta criminosa, o que inviabiliza o exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, materializando a responsabilidade penal objetiva, rechaçada pelo Direito brasileiro. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO ATO INFRALEGAL REGULATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não obstante compreender-se que a denúncia não passa de uma proposta de demonstração da prática de fato típico e antijurídico imputado a pessoa determinada, não lhe sendo exigida provas exaurientes de que os fatos ocorreram tal como ela narra, não se pode admitir a propositura de ação penal sem que haja a mínima indicação das condutas delitivas perpetradas, de modo a permitir que a defesa escolha as estratégias que julgar adequadas para infirmar a narrativa acusatória. 2. Em inúmeros pronunciamentos anteriores desta Corte Superior de Justiça decidiu-se pela inépcia da denúncia que, em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física apenas por sua condição de sócio-administrador, deixando de demonstrar o vínculo entre o denunciado e a conduta criminosa, o que inviabiliza o exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, materializando a responsabilidade penal objetiva, rechaçada pelo Direito brasileiro. 3. O texto do inciso I do artigo 1º da Lei n. 8.176/1991 revela uma norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, devendo a inicial acusatória expressamente mencionar o ato regulatório extrapenal destinado à concreta tipificação do ato praticado, sob pena de inépcia formal da denúncia (HC n. 350.973/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016). 4. Dessa maneira, constatada além da inépcia formal - pela falta de referência à norma infralegal complementar - a inépcia material da denúncia, que teria falhado em descrever as ações ou omissões por parte do agravado e que teriam sido relevantes para os atos delituosos. Assim, não há como manter a denúncia por se revelar demasiado genérica quanto ao ora agravado. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 848613/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1. Inexistência de narrativa apta a vincular o querelado pelo conteúdo e divulgação dos fatos tidos como delituosos. Imprestável para tanto a descrição de sua mera posição de Presidente do Tribunal de Justiça, sob a consequência de instauração de processo criminal baseada em responsabilidade penal objetiva. Inépcia configurada. 2. Queixa-crime rejeitada. (APn n. 921/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe de 11/6/2019). HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO FRAUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A extinção da ação penal na via eleita consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria. Nesse contexto, a jurisprudência desta Casa não aceita, ordinariamente, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência manifestamente inconciliável com o rito célere do remédio constitucional. Precedentes. 2. No caso, a peça acusatória, ao imputar aos pacientes a fraude à Fazenda Nacional, por meio da apresentação de declarações inverídicas de modo a suprimir o pagamento de tributos, baseou-se, apenas, nas funções desempenhadas pelos acusados no âmbito da pessoa jurídica. Assim, o crime descrito no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 foi atribuído aos pacientes somente por ostentarem a qualidade de Presidente e Diretores da companhia. O denunciante não minudenciou a conduta delituosa e o liame dos acusados com o crime narrado na inicial, imputando-lhes o delito exclusivamente em razão dos altos cargos ocupados por eles na empresa. Entretanto, a mera detenção dos postos de Presidente e de Diretores da pessoa jurídica, sem a descrição das competências desempenhadas pelos réus em relação aos fatos criminosos, não evidencia a autoria ou eventual anuência com o crime. Nos termos da orientação desta Corte, não é necessário ao denunciante elucidar a participação de cada acusado do crime societário. Porém, no caso, observa-se a absoluta ausência de descrição do vínculo subjetivo dos acusados com o delito delineado na peça acusatória. Evidente, portanto, o desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. De mais a mais, consoante se observa dos documentos acostados ao processo, embora a Comunicação Fiscal ao Ministério Público aponte a existência de declaração inverídica da contribuinte, não asseverou, nem sequer minimamente, à presença de fraude ou falsificação. As indagações referentes a presença de práticas ardilosas foram todas respondidas negativamente pelos funcionários fiscais. Assim, embora os pacientes possam ter recolhido de forma errônea o imposto devido, não descreveram os auditores fiscais nenhuma fraude ou ardil no procedimento. Além disso, a pessoa jurídica contribuinte mantinha escorreita escrituração e apresentou todos os documentos solicitados por ocasião da autuação fiscal. Desse modo, não há nos autos dados inequívocos bastantes a demonstrar que a supressão ou a redução do tributo ocorrera mediante fraude ou falsificação. A peça acusatória encontra-se consubstanciada apenas na constituição definitiva do crédito tributário, concluindo o titular da ação penal pública, a partir daí, que a redução dos valores se deu por meio de uma das condutas listadas no art. 1º da Lei 8.137/1990. Precedentes. 4. Relativamente ao crime de associação criminosa, o Ministério Público não descreveu a associação efetiva, tampouco o vínculo permanente de cada um dos membros com o grupo. A inicial apenas se refere ao delito previsto no art. 288 do Código Penal no momento da capitulação legal, porém sem delineá-lo, ainda que sucintamente. Portanto, evidente o constrangimento ilegal. Precedentes. 5. Ordem concedida para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0007676-60.2014.8.17.0001 relativamente aos pacientes RONALDO IABRUDI DOS SANTOS PEREIRA, LUIZ EDUARDO FALCO PIRES CORREA, JOSE LUIS MAGALHAES SALAZAR, JULIO CESAR PINTO e PAULO ALTMAYER GONCALVES. (HC n. 351.718/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 30/10/2018). Nesse cenário, observo que, diferentemente do que ocorreu com a paciente NATÁLIA, o contexto analisado não autoriza a manutenção da denúncia contra a paciente ECLAIR, devendo, pois, ser determinado o trancamento da ação penal em relação à sua pessoa. Noutro giro, embora o provimento exarado pelo Tribunal de origem tenha, em relação à paciente ECLAIR, conclusão equivocada, verifico que o acórdão atacado e a decisão que recebeu a denúncia não possuem fundamentação insuficiente, sendo enfrentados os elementos necessários à solução da controvérsia, como se vê, respectivamente, às fls. 24-31 e 1350/1351. Não custa lembrar, aliás, que a decisão que promove o recebimento da denúncia não demanda fundamentação exauriente, sob pena, inclusive, de indevida antecipação do juízo de mérito, sendo certo que eventuais teses defensivas meritórias devem ser discutidas no decorrer da instrução processual penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, oportunidade na qual serão analisadas com a devida profundidade. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal; basta que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 192.165/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, D Je de 2/5/2024) Ressalto, ademais, ser incompatível com a via estreita do habeas corpus, a dilação probatória, amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, com análise acerca da (in)existência de dolo e/ou efetiva prática da conduta criminosa, reservando-se tal análise ao âmbito da instrução processual. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO "ARARATH". INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE, CONQUANTO SUCINTA, PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO DE DOLO E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA QUE DEVEM SER ESCLARECIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia conterá a exposição do fato criminoso e as suas circunstâncias. No entanto, nos crimes societários, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm mitigando o rigor do diploma alhures mencionado. Assim, é considerada apta a denúncia que não individualiza de forma minudente e pormenorizada as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial. A análise acerca do elemento subjetivo é relegada à sentença, que, após toda produção de provas, em cognição vertical e exauriente, será apta à comprovação dos verdadeiros responsáveis pelas condutas criminosas imputadas. 2. Na hipótese, a conduta do recorrente, na medida do possível, foi suficientemente individualizada, tendo o Parquet justificado que ele teria concorrido para a dissimulação da natureza, origem e propriedade de valores desviados dos cofres públicos e dinheiro obtido por intermédio de sua atividade de agente que opera clandestinamente no mercado financeiro, ao assinar documento ideologicamente falso de contrato de cessão de créditos, em 10/6/2009. 3. Dessarte, havendo anuência firmada pelo recorrente em contrato de cessão de créditos suposta e ideologicamente falso, o qual, segundo a imputação, constituiu elemento de dissimulação de valores a ensejar a responsabilização penal, em tese, pelo delito de lavagem de capitais, a conclusão acerca do real conhecimento do recorrente sobre o teor do contrato e de sua efetiva participação no delito narrado é matéria a ser dirimida na instrução criminal, não sendo possível aferir o grau de culpabilidade de cada um dos agentes que eventualmente cometeu o crime logo na peça inaugural da ação penal, que pode travestir-se de certa generalidade, com o fito de garantir e de possibilitar o fim da crise de incerteza que permeia o início da instrução. 4. As questões referentes: a) à eventual existência de decisão desta Corte atestando a legitimidade do pagamento dos precatórios na origem tido por fraudulento; b) à idade do recorrente na data da assinatura do documento tido por ideologicamente falso, sua participação acionária e sua efetiva participação no delito narrado; c) à existência decisão do TRF da 1ª Região concessiva de segurança na qual houve reconhecimento da origem lícita de todo o patrimônio adquirido e legalidade das operações incluindo o pagamento dos precatórios objeto da ação principal; e d) existência de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sobre os mesmos fatos, em que o recorrente não foi inserido no polo passivo da demanda, são questões a serem arguidas e enfrentadas perante o Juízo de origem, não sendo despiciendo considerar que tais alegações não foram apreciadas pela Corte de origem, de maneira que fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 5. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 126604/MT, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020, grifamos). RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DA AGENTE. VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, com relação às alegações de ausência de indícios de autoria, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação do recorrente, bem como a respeito da sua participação na empreitada criminosa, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória. .. Recurso ordinário desprovido (RHC n. 90.454/RS, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Pacionik, DJe de 24/8/2018). RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para verificar se os elementos até então obtidos são suficientes para demonstrar a autoria delitiva, seria necessária ampla dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 2. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312 do CPP. 3. O Juiz de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao réu, manteve a prisão preventiva para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi por ele empregado - quatro agentes, todos com arma de fogo, e restrição da liberdade da vítima por duas horas, que foi colocada no porta-malas do veículo. 4. Recurso não provido. (RHC n. 100.760/GO, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 28/8/2018). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para, confirmando a decisão de fls. 3203-3208, determinar, exclusivamente em relação à paciente ECLAIR ANDRADE PEREIRA, o trancamento da ação penal, sem prejuízo, se for o caso, do oferecimento de outra peça que atenda os requisitos legais. Oficie-se ao órgão de origem, com urgência, para ciência e cumprimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA