RHC 161668 - DECISAO

RHC 161668 - DECISAO

Reconheceu-se a inépcia da denúncia em relação aos recorrentes porque a peça acusatória não individualizou o nexo de causalidade entre a conduta deles e o delito tributário; o documento central que supostamente consubstancia a fraude (Documento de Habilitação ao Incentivo Fiscal) traz apenas a assinatura de terceiro...

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Parties
Recorrente: VITOR MANUEL FERNANDES DOMINGOS; Recorrente: LUIZ ANTÔNIO FERREIRA; Corréu: José Jorge Rodrigues Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a inépcia da denúncia em relação a Vitor Manuel Fernandes Domingos e Luiz Antônio Ferreira e trancar o Processo Penal n. 0026298-68.2019.8.19.0063 em relação a eles.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Responsabilização Penal De Sócios E Administradores, Fraude Tributária, Justa Causa, Nexo De Causalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Responsabilização Penal De Sócios E Administradores Fraude Tributária Justa Causa +1 more

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Parties

VITOR MANUEL FERNANDES DOMINGOS

Recorrente

LUIZ ANTÔNIO FERREIRA

Recorrente

José Jorge Rodrigues Fernandes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não individualizar a conduta de cada réu em crimes societários e tributários
  2. 2 Se há justa causa para a ação penal contra os recorrentes quando o documento central (declaração de habilitação ao benefício fiscal) ostenta apenas a assinatura de terceiro
  3. 3 Se a posição de sócio/administrador pode fundamentar responsabilização penal objetiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a inépcia da denúncia em relação aos recorrentes porque a peça acusatória não individualizou o nexo de causalidade entre a conduta deles e o delito tributário; o documento central que supostamente consubstancia a fraude (Documento de Habilitação ao Incentivo Fiscal) traz apenas a assinatura de terceiro corréu, o que impede admitir responsabilização objetiva pela mera posição na empresa, motivando o provimento do habeas corpus e o trancamento do processo penal n. 0026298-68.2019.8.19.0063 em relação a Vitor Manuel Fernandes Domingos e Luiz Antônio Ferreira, sem prejuízo de nova denúncia observando os requisitos legais.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a inépcia da denúncia em relação a Vitor Manuel Fernandes Domingos e Luiz Antônio Ferreira e trancar o Processo Penal n. 0026298-68.2019.8.19.0063 em relação a eles.

Orders

  • Reconhecer a inépcia da denúncia em relação a Vitor Manuel Fernandes Domingos e Luiz Antônio Ferreira.
  • Trancar, em relação a esses recorrentes, o Processo Penal n. 0026298-68.2019.8.19.0063.