RHC 137968 - DECISAO

RHC 137968 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no atual estágio processual, a denúncia descreve adequadamente a conduta e indica lastro probatório mínimo suficiente; não resta comprovada, de plano, hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal em habeas corpus, devendo as alegações de inépcia e as demais...

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Parties
Recorrente: MARCOS ALEXANDRINO MARTINS ASTOLPHO; Recorrente: GERALDO ASTOLPHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Litispendência, Competência, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Litispendência Competência Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ALEXANDRINO MARTINS ASTOLPHO

Recorrente

GERALDO ASTOLPHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas e descrição do dolo
  2. 2 alegação de bis in idem/litispendência por existir outra ação com fatos relacionados
  3. 3 exceção de incompetência e conexão entre ações penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no atual estágio processual, a denúncia descreve adequadamente a conduta e indica lastro probatório mínimo suficiente; não resta comprovada, de plano, hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal em habeas corpus, devendo as alegações de inépcia e as demais teses defensivas serem apreciadas após a instrução penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se