RHC 205623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios, respaldados por laudos e relatórios, de nexo entre a função técnica do acusado e a omissão que teria causado extravasamentos; a verificação definitiva de materialidade e autoria exige dilação probatória, inviável em habeas corpus.

Parties
Recorrente: RODRIGO ISMAEL LACERDA; Denunciado: BRK AMBIENTAL/SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória, Poluição Ambiental
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Parties

RODRIGO ISMAEL LACERDA

Recorrente

BRK AMBIENTAL/SANEATINS

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever adequadamente a conduta do recorrente
  2. 2 Se há justa causa para a ação penal diante da alegada ausência de nexo causal entre a conduta do recorrente e o dano ambiental
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios, respaldados por laudos e relatórios, de nexo entre a função técnica do acusado e a omissão que teria causado extravasamentos; a verificação definitiva de materialidade e autoria exige dilação probatória, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a ação penal originária para prosseguimento da instrução probatória