HC 865700 - DECISAO

HC 865700 - DECISAO

Verificada a absolvição do paciente na Ação Penal n. 0000964-39.2017.4.03.6123 em grau de primeiro grau, restou demonstrada a perda de objeto do presente agravo regimental, razão pela qual, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi julgado prejudicado.

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Parties
Agravante: CLEBER STEVENS GERAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Perda De Objeto, Absolvição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Perda De Objeto Absolvição

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Parties

CLEBER STEVENS GERAGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas
  2. 2 concessão de habeas corpus
  3. 3 perda de objeto em razão de absolvição do paciente

Ratio Decidendi

Verificada a absolvição do paciente na Ação Penal n. 0000964-39.2017.4.03.6123 em grau de primeiro grau, restou demonstrada a perda de objeto do presente agravo regimental, razão pela qual, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.