RHC 211948 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por NEILSON DE SOUZA SILVA, JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA MACHADO e YURI RAMOS LESSA DE BRITO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Habeas Corpus nº 0082404-69.2024.8.19.0000). O acórdão impugnado encontra-se assim ementado: Habeas Corpus. Denúncia pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Alegação de inexistência de justa causa para a deflagração da ação penal. Exordial que atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP. Denúncia que retrata os elementos de informação e que está escorada em indícios de autoria e materialidade para a persecução criminal em juízo. Argumentação sobre a não culpabilidade do paciente. Necessidade de dilação probatória que se mostra incabível na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada (e-STJ fls. 34/39) Daí o presente recurso no qual se sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da ausência de justa causa para a ação penal. Os recorrentes foram denunciados pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 155, §4º, IV, do CP. Alegam que a denúncia é inepta, pois não atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, sendo genérica e sem detalhamento das circunstâncias dos fatos, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Afirmam que a peça acusatória não individualiza as condutas dos denunciados, apresentando-se como uma narrativa vaga que não possibilita o adequado exercício da defesa técnica. Ressaltam que os fatos não se deram como narrados na denúncia, apontando contradição entre a declaração de testemunha de acusação e os fatos descritos na inicial acusatória. Requerem o deferimento da liminar para que seja a ação penal trancada, em razão da inépcia da denúncia e, no mérito, o provimento do recurso com a confirmação da liminar anteriormente concedida (e-STJ fls. 52/58). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em verificar se os recorrentes encontram-se submetidos a constrangimento ilegal com o início de ação penal amparado em denúncia inepta. Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas e materialidade do delito. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. VERIFICAÇÃO PELA CORTE LOCAL, NOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA, DA FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, CUJA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA SEQUER TEVE INÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). 3. Por outro lado, para a busca pessoal, regida pelo art. 244, do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 4. Nessa linha de intelecção, esta Corte Superior firmou recente jurisprudência no sentido de que: não satisfazem a exigência legal, por si sós para a realização de busca pessoal/veicular , meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244, do CPP (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 5. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023) (AgRg no HC n. 854.674/AL, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 6. Na hipótese, constata-se que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita a permitir a busca pessoal, haja vista que os policiais estavam em patrulhamento em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas quando avistaram o autuado em uma bicicleta, com uma sacola, e entregando algo para outro indivíduo que estava em um veículo tipo camionete de cor prata e, ao perceber a presença da guarnição, deixou o local, tentando evadir-se. Ocasião em que foram apreendidos 105 pedras de crack, pesando 58,84g e 5 pinos de cocaína, pesando 7,25g. 7. Nesse panorama, Em julgado recente da Terceira Seção desta Corte, concluiu-se que a fuga ao avistar a guarnição policial constitui fundamento suficiente para validar a realização de busca pessoal (AgRg no HC n. 856.445/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.). 8. Qualquer incursão que escape à moldura fática apresentada na origem demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Portanto, não há falar em trancamento prematuro do exercício da ação penal, podendo a questão ser melhor analisada durante a instrução processual, que, segundo consta dos autos, sequer teve início. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 204.196/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Extrai-se do voto condutor ora impugnado que: .. Em superficial leitura da exordial se verifica a presença dos elementos essenciais que preenchem os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, o que possibilita o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Como se pode depreender, a denúncia é apta, pois descreve a prática do crime imputado, com todas as suas circunstâncias. Nesse compasso, também não há que se falar, em trancamento da ação penal por falta de justa causa, pois não se pode enquadrar nas hipóteses taxativas e excepcionais preconizadas em lei, quais sejam: quando o fato narrado evidentemente não constituir crime; quando já se encontrar extinta a punibilidade, estiver ausente algum pressuposto processual indispensável; ou quando manifesta a ausência de justa causa para a deflagração da persecução penal em juízo. Sustentação de divergência entre a Denúncia e a declaração da testemunha Amarildo que não se vislumbra: A Denúncia descreve: ".. no dia dos fatos, Amarildo da Silva Costa, chefe do açougue do supermercado, ao receber um pedido de carnes da empresa Force Meat, acompanhou os pacientes até o interior do frigorífico, local em que as peças de carne seriam armazenadas, e, em seguida, ausentou-se por um instante, a pedido de João Víctor e Yuri, que solicitaram que ele buscasse um café para eles na cozinha. Ao retornar ao frigorífico, Amarildo constatou que 02 (duas) peças de contrafilé haviam sido subtraídas. Ato contínuo, procurou o motorista Neilson e o informou sobre o ocorrido, tendo este oferecido um "desenrolo" em troca do seu silêncio sobre o furto. Amarildo, contudo, não aceitou o "desenrolo" oferecido e reportou o furto para Gabriel de Souza Veloso, conferente do estabelecimento, que, por meio de câmeras de segurança, identificou o momento em que o caminhão, utilizado pelos denunciados para entrega das carnes, parou em frente ao mercado Juzam, situado ao lado do supermercado Atacarejo, e, na sequência, flagrou o denunciado Yuri Ramos Lessa de Brito descartando peças de carne em uma lixeira. Seguem as declarações das testemunhas Amarildo e Gabriel, respectivamente: Que o declarante trabalha como açougueiro há cerca de 35 anos; que atualmente trabalha como chefe de açougue do supermercados Atacarejo há sete anos; que no dia de hoje estava recebendo diversos tipos de carne da empresa Force Meat; que os ajudante de caminhão dessa empresa, Yuri e João, estavam levando as carnes até o interior do frigorífico; que o declarante acompanhou essa entrega; que dentro do frigorífico havia duas peças de contra filé penduradas que o declarante no dia de ontem teria desossado; que em certo momento os ajudante pediram que o declarante pegasse um café para eles, porém, o declarante respondeu que a cozinha estava fechada e não poderia pegar; que em certo momento percebeu que as duas peças de carnes haviam sumido do local; que foi até o motorista do caminhão Neilson e falou sobre o sumiço da carne, dizendo que os ajudantes teriam furtado as carnes e pediu para ele falar com os ajudante para devolve-las, pois iria dar problema para o declarante; que Neilson inicialmente negou, porém, logo disse que queria "desenrolar" com o declarante sobre essas carnes, ou seja, que o declarante não falasse nada sobre o furto; que o declarante disse que não tinha "desenrolo" e pediu que devolvesse pois iria dar problemas para ele; que Neilson colocou o braço em seu ombro, um tipo de abraço, e começou a tentar convencer o declarante de aceitar o "desenrolo" dizendo "que "tinha filha pequena, que pagava aluguel"; que o declarante disse que não e se afastou para falar com Gabriel que seria o conferente do mercado; que Neilson durante esse tempo saiu com o caminhão do local; que contou todos os fatos para Gabriel; que o caminhão retornou e saiu novamente e após retornar foi bloqueado; que não tem dúvidas em afirmar que a peça de contra filé jogada na lixeira por eles é uma das peças que foi furtada de dentro do frigorífico; que sabe que a peça não tem nenhum sinal de identificação do mercado nela, porém, sabe que é a mesma peça; que a outra peça de lagarto encontra junto a essa peça não saiu de seu frigorífico, não sabendo sua procedência. E nada mais disse". "Que o declarante trabalha como conferente para os supermercados Atacarejo, localizado na Rodovia Amaral Peixoto, KM 70 - Bacaxá; que preta o presente termo na qualidade de representante legal do citado mercado; que sua função é conferir todas as mercadorias recebidas por fornecedores diversos; que no dia de hoje, 30/07/2024, por volta 09:30 h, iniciou o recebimento de diversos tipos de carnes da empresa FORCE MEAT; que o caminhão dessa empresa tinha como motorista o nacional Neilson e como ajudantes Yuri e João; que após as carnes serem pesadas os ajudantes as levam para o frigorífico e são recebidos pelo chefe do açougue de nome Amarildo que acompanha a entrega até seu destino final que é dentro do frigorífico; que após o recebimento das mercadorias o chefe do açougue Amarildo, veio até o declarante e disse que duas peças de contra filé que estavam penduradas dentro do frigorífico tinha sido furtas pelos entegadores, quando ele se ausentou do local, disse também que antes de falar com o declarante ele teria falado com o motorista do caminhão falando sobre o furto e pedindo que as carnes fosse devolvidas; que segundo ele o motorista do caminhão Neilson, queria "desenrolar" com ele para não devolver as carnes o que não foi aceito; que o declarante ao tomar conhecimento foi até o motorista, porém, este já estava saindo com o caminhão do local deixando os dois ajudantes; que ao questionar os ajudante eles negaram; que cerca de 20 minutos depois o caminhão retornou, pegou Yuri e saiu novamente; que cerca de 15 minutos depois o caminhão retornou novamente ao mercado, e nessa hora foi bloqueado pela empresa, pois o declarante já tinha realizado contato com a empresa Force Meat e informado o ocorrido; que ao verificar as imagens de uma das câmeras do mercado voltada para a rua, verificou que o caminhão para em frente ao mercado Juzam, localizado ao lado do mercado do declarante e Yuri pega uma peça de carne do caminhão e a joga em uma lixeira em frente ao mercado; que diante dos fatos foi solicitado auxílio da Polícia Militar que foi ao local; que a carne recuperada segundo o chefe do mercado seria uma das que foi furtada do frigorífico, sendo uma peça de 33 kg de contra filé avaliada em cerca de R$ 900,00 (novecentos reais); que junto a essa peça havia também, uma peça menor de Lagarto, com aproximadamente 13 kg, avaliada em aproximadamente R$ 357,00, porém, o chefe do açougue não pode afirmar se essa carne também pertenceria ao mercado; que a outra peça de carne furtada do mercado, outra peça de contra filé com mais ou menos o mesmo peso de 33 kg, até o momento não foi encontrada; que perguntado se na peça encontrada na lixeira possui alguma marca de identificação do mercado ou de sua procedência, respondeu que não. E nada mais disse". No cotejo da Denúncia e das declarações aludidas, resta patente que não há contradições ou imprecisões substanciais que tornem a peça acusatória inepta, não havendo que se falar em falta de justa causa e consequente trancamento da ação penal. Pelo exposto, denego a ordem. .. (e-STJ 34/39). Da leitura do trecho citado, verifica-se que a Corte local consignou que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, que há prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, não havendo se falar, portanto, em inépcia da denúncia, uma vez que não evidenciada deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória. Em situações idênticas, assim vem decidindo esta Corte Superior: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental. 2. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 3. Na hipótese, a Corte local consignou que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo se falar, portanto, em inépcia da denúncia. Desse modo, é temerário impor medida tão drástica e prematura como o trancamento da ação, quando há prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, não tendo sido evidenciada deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória. 4. Para a busca pessoal, regida pelo art. 244, do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 5. No caso, conforme destacado pela Corte local, verifica-se que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita a permitir a busca pessoal, haja vista que os policiais estavam em patrulhamento quando avistaram o autuado transitando com uma motocicleta, e que, ao avistar a viatura policial, tentou evadir-se. 6. Nesse panorama, Em julgado recente da Terceira Seção desta Corte, concluiu-se que a fuga ao avistar a guarnição policial constitui fundamento suficiente para validar a realização de busca pessoal (AgRg no HC n. 856.445/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.), motivo pelo qual não há ilegalidade flagrante a coartar nesse aspecto. 7. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 8. Situação em que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas na ocasião do flagrante, notadamente 14 pedras de crack, com massa líquida de 27, 8g, além de balança de precisão, dinheiro em espécie na quantia de R$ 3.409,00, e uma munição de fuzil. 9. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 10. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 11. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 954.173/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE ACERCA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE PARA A DENÚNCIA QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do inquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, indicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade. 2. O art. 41 do Código de Processo Penal determina que a denúncia deve conter a descrição da conduta criminosa, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 3. No caso, o Tribunal de origem, no acórdão impugnado, destacou a existência de justa causa para a ação penal, pois a exordial acusatória descreveu claramente as condutas imputadas ao acusado, revelando lastro probatório mínimo e suficiente acerca dos indícios de autoria e materialidade para autorizar a deflagração do processo penal, o que impede o acolhimento do pleito de trancamento do processo-crime. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 732.038/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia." (AgRg no RHC n. 174.122/DF, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 28/11/2023.) 2. Entende o Superior Tribunal de Justiça que "o deferimento do mandado de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação" (AgRg no RHC n. 144.641/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º/12/2022), o que se verificou no caso dos autos.3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 910.387/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024 Ante o ex posto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA