HC 923224 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. Tráfico de drogas. ALEGADAS Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO cPP. PRESENTES ELEMENTOS MÍNIMOS PARA AÇÃO PENAL. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. 2. A denúncia descreve que o agravante seria o destinatário de 98g de maconha transportada por sua companheira durante visita à penitenciária, onde ele estava custodiado, e que ele teria tentado retirar a droga do corpo dela. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por, supostamente, não descrever de maneira individualizada a conduta do agravante, limitando-se a imputar-lhe de forma genérica a coautoria do crime de tráfico de drogas. 4. Outra questão é se há justa causa para a ação penal, considerando a alegação de ausência de indícios mínimos de materialidade e autoria delitiva. III. Razões de decidir 5. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo fato típico e adequando a conduta do agravante ao crime de tráfico de drogas, não sendo genérica. 6. A responsabilidade do agravante como coautor, por ser o destinatário dos entorpecentes, é circunstância a ser apurada durante a instrução da ação penal, não cabendo análise aprofundada na via do habeas corpus. 7. Não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal, pois a denúncia não é inepta e há elementos suficientes para a continuidade do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: "1. A denúncia que descreve de forma específica a conduta atribuída ao acusado não é inepta. 2. A análise de elementos subjetivos da conduta do acusado deve ser realizada durante a instrução da ação penal, não cabendo na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFFERSON APARECIDO ALVES contra decisão monocrática, por mim proferida, que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, 130-133). A parte agravante aduz, em síntese, que a denúncia em desfavor do agravante não descreve de maneira individualizada a conduta do agente, limitando-se a imputar-lhe de forma genérica a coautoria do crime pelo fato de ser o suposto destinatário da droga. Discorre não ser possível imputar ao paciente qualquer conduta que possa configurar o início do iter criminis do delito de tráfico de drogas, nada obstante possa ter solicitado a entrega de droga no interior do presídio em que estava recolhido. Pontua ser desnecessária dilação probatória para apurar a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria, além da ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que os depoimentos colhidos na fase inquisitorial seriam suficientes para tanto. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para, reformando a decisão monocrática proferida, determinar o trancamento da ação penal. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. Tráfico de drogas. ALEGADAS Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO cPP. PRESENTES ELEMENTOS MÍNIMOS PARA AÇÃO PENAL. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. 2. A denúncia descreve que o agravante seria o destinatário de 98g de maconha transportada por sua companheira durante visita à penitenciária, onde ele estava custodiado, e que ele teria tentado retirar a droga do corpo dela. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por, supostamente, não descrever de maneira individualizada a conduta do agravante, limitando-se a imputar-lhe de forma genérica a coautoria do crime de tráfico de drogas. 4. Outra questão é se há justa causa para a ação penal, considerando a alegação de ausência de indícios mínimos de materialidade e autoria delitiva. III. Razões de decidir 5. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo fato típico e adequando a conduta do agravante ao crime de tráfico de drogas, não sendo genérica. 6. A responsabilidade do agravante como coautor, por ser o destinatário dos entorpecentes, é circunstância a ser apurada durante a instrução da ação penal, não cabendo análise aprofundada na via do habeas corpus. 7. Não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal, pois a denúncia não é inepta e há elementos suficientes para a continuidade do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: "1. A denúncia que descreve de forma específica a conduta atribuída ao acusado não é inepta. 2. A análise de elementos subjetivos da conduta do acusado deve ser realizada durante a instrução da ação penal, não cabendo na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691. VOTO As alegações da parte agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como se constatou quando do julgamento monocrático, o presente habeas corpus, distribuído em 20/06/2024, constitui reiteração do pedido formulado no HC 917136/SP, de minha relatoria. No referido writ, o impetrante se insurgiu contra a decisão do Tribunal estadual que indeferiu a liminar para o trancamento da ação penal. O habeas corpus foi indeferido liminarmente, tendo sido interposto agravo regimental, cujo julgamento resultou no seguinte acórdão: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegadoconstrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3. Não foram constatadas as possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. Nesta ocasião, a parte agravante reitera as mesmas teses ventiladas no HC 917136/SP, muito embora o ato apontado como coator seja a decisão colegiada e não a decisão monocrática anteriormente questionada. A conclusão, contudo, permanece a mesma. O Tribunal a quo denegou a ordem de habeas corpus conforme fundamentação que abaixo reproduzo: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Jefferson Aparecido Alves, sob o argumento de que está sofrendo constrangimento ilegal por estar sendo processado sob acusação de tráfico, mesmo diante da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a instauração da ação penal. Mas, na análise dos argumentos trazidos pela impetrante, a denegação da ordem é medida de rigor. Isso porque, nos limites estreitos do habeas corpus, que não se presta ao exame aprofundado de provas, somente é cabível o trancamento da ação penal, em circunstâncias excepcionais, quando é evidente a atipicidade de conduta, a ausência de elementos mínimos de materialidade ou autoria delitiva ou a existência de causa extintiva da punibilidade. .. Na verdade, somente quando absolutamente evidente a falta de justa causa, ou a atipicidade de conduta é que se justifica o trancamento da ação penal, pois é justamente no curso do processo, em que será colhida a prova, que deve ser demonstrada a inocência do acusado. Por outro lado, a denúncia, ao contrário do que sustentam os impetrantes, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve fato típico e adequa a conduta do paciente ao crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas (fls. 108/110), para o qual, diga-se de passagem, é irrelevante a posse pessoal de drogas, considerando a multiplicidade de condutas previstas e, mais ainda, a coautoria que lhe foi atribuída. Vale dizer, descreve a denúncia que nos dias 12 e 13 de agosto de 2023, Ana Carolina Sousa Cunha, se prontificou a levar 98g de maconha, acondicionada em um invólucro plástico de cor preta, envolto por fita adesiva incolor, dentro de sua vagina, para seu companheiro, ora paciente, que estava preso na Penitenciária de Serra Azul. Acontece que, durante a visita, ambos não conseguiram retirar as drogas de dentro do corpo da corré que, então, dirigiu-se ao Pronto Socorro Municipal e, posteriormente, à Santa Casa de Franca, onde foi submetida a uma cirurgia para a retirada do entorpecente. Vale dizer, os elementos trazidos na investigação apontam que o paciente seria o destinatário da droga levada pela companheira, tanto que tentou retirá-la do corpo dela durante a visita, porém sem sucesso. Bem por isso, como a denúncia preenche os requisitos legais, o mais é matéria de prova, providência que, repita-se, é vedada nos limites da via eleita, de sorte que, não se vislumbra o constrangimento ilegal noticiado na impetração e a denegação da ordem é medida que se impõe. (e-STJ, fls. 111-113. Sem grifos no original). Veja-se que, segundo consta no voto condutor do acórdão, a denúncia, ao contrário do pontuado pelo impetrante, narra de forma específica a conduta atribuída ao paciente, não sendo, portanto, genérica. Quanto à alegação de responsabilidade objetiva, a conduta a ele atribuída diz respeito à coautoria do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ser o destinatário dos entorpecentes transportados dentro do corpo de sua companheira. Consta, inclusive, na inicial acusatória, a descrição de que o paciente teria tentado retirar a droga armazenada com a companheira durante a visita íntima no estabelecimento prisional em que estava custodiado. A existência ou não do elemento subjetivo em sua conduta é circunstância a ser apurada durante a instrução da ação penal, não sendo o atual momento processual ou mesmo a via estreita do habeas corpus adequada para enfrentar a discussão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.