HC 991738 - DECISAO

HC 991738 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice, razão pela qual o STJ indefere liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAUL WAGNER DO PRADO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Aditamento Da Denúncia (art. 384 Do Cpp), Ausência De Justa Causa, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Inépcia Da Denúncia Aditamento Da Denúncia (art. 384 Do Cpp) Ausência De Justa Causa Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

RAUL WAGNER DO PRADO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por aplicação de norma posterior aos fatos (Lei 13.546/2017 vs. Lei 12.971/2014)
  3. 3 possibilidade de aditamento da denúncia nos termos do art. 384 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice, razão pela qual o STJ indefere liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.