RHC 198302 - DECISAO

RHC 198302 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há justa causa para a ação penal, não se comprovando ilegalidade manifesta de plano; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório nem para discutir aprofundadamente a suficiência da...

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Parties
Recorrente: WICENTE LEONARDO SOUSA DE ALENCAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Pelo Stj, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por WICENTE LEONARDO SOUSA DE ALENCAR.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Justa Causa, Absolvição Sumária, Limites Do Writ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Justa Causa +2 more

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Parties

WICENTE LEONARDO SOUSA DE ALENCAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Pelo Stj, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por expor fatos de maneira genérica e violar o art. 41 do CPP e garantias do contraditório e ampla defesa
  2. 2 Se a decisão que ratificou o recebimento da denúncia careceu de fundamentação suficiente
  3. 3 Se é cabível trancamento da ação penal via habeas corpus nos termos do caso concreto

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há justa causa para a ação penal, não se comprovando ilegalidade manifesta de plano; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório nem para discutir aprofundadamente a suficiência da prova ou a nulidade do laudo pericial, e a ratificação do recebimento da denúncia não exige fundamentação exauriente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por WICENTE LEONARDO SOUSA DE ALENCAR.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.