AREsp 2751252 - DECISAO

AREsp 2751252 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (inépcia da denúncia, necessidade da perícia contábil, ausência de dolo) não comportam exame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a decisão estadual...

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Parties
Recorrente: ANTONIO CLEITIVAN MOTA LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Dolo (animus De Apropriação), Crime Continuado, Majorante Por Grave Dano À Coletividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Dolo (animus De Apropriação) Crime Continuado +2 more

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Parties

ANTONIO CLEITIVAN MOTA LUCIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil
  3. 3 Demonstração do dolo específico (animus de apropriação) exigido pela Lei nº 8.137/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (inépcia da denúncia, necessidade da perícia contábil, ausência de dolo) não comportam exame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a decisão estadual fundamentou adequadamente o indeferimento da perícia como protelatória/impertinente; o dolo foi devidamente inferido pela contumácia no não recolhimento do ICMS e por circunstâncias como encerramento irregular da empresa e recusa em fornecer documentos; a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida nos termos do art. 71 do CP; e a majorante por grave dano à coletividade podia...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial