HC 970209 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, § 1º, C/C O § 2º, DA LEI N. 12.850/2013. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRRÊNCIA. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. 1. Da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta -, diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto narrou a exordial todos os elementos do crime necessários para que o agravante possa exercer a sua ampla defesa. 2. Para que seja deflagrada a ação penal, via de regra, bastam a materialidade e a existência de indicativos mínimos de autoria. Vê-se que, no caso, a denúncia narrou os elementos descritos no art. 299 do Código Penal, apontando ter o réu, juntamente com outras pessoas, procedido à inserção de declaração falsa em diversos documentos particulares, a fim de alterar a verdade dos fatos, cuja finalidade seria contribuir para a comercialização de defensivos agrícolas falsificados. Por outro lado, contestações da defesa acerca do conteúdo dos referidos meios probatórios devem ser realizadas no curso da instrução probatória. 3. Vale destacar, ainda, que, "nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva " (AgRg no RHC n. 202.317/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024). 4. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, infirmar o entendimento sufragado pela instância ordinária demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO CARNEIRO RIBEIRO contra decisão de minha lavra que denegou a ordem no habeas corpus impetrado em seu favor. Depreende-se dos autos que o paciente (ora agravante) foi denunciado, como incurso no art. 299 do Código Penal e no art. 1º, § 1º, c/c o § 2º, da Lei n. 12.850/2013. Impetrado prévio writ na origem, no qual a defesa apontou a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 45): FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1 - A inicial atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, conferindo, à defesa, clara compreensão da imputação feita, possibilitando o pleno exercício do contraditório. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 2 - A instauração da persecutio criminis justifica-se com a simples notícia de evento com características de tipicidade, sendo que o trancamento do Inquérito Policial pela via estreita do Habeas Corpus, com arrimo na ausência de justa causa, somente pode ser reconhecido quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a inexistência absoluta de materialidade ou de indícios sobre a autoria; o delineamento de fato penalmente atípico; ou, ainda, qualquer situação de extinção de punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso vertente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Opostos embargos de declaração, na sequência, foram rejeitados (e-STJ fls. 561/568). No habeas corpus, reiterou a defesa a alegação de que a denúncia seria inepta, pois não teria individualizado as condutas que foram imputadas ao agravante. Afirmou ainda que não haveria justa causa para o prosseguimento da ação penal em relação a ele, por ausência de lastro probatório mínimo, ressaltando que, "no presente caso, temos que não houve nenhuma conduta praticada pelo Paciente que seja considerada crime e/ou contravenção penal, pelo contrário, este, como prestador de serviços, recebia dados para preenchimento dos documentos solicitados pela empresa" (e-STJ fl. 29). Requereu, ao final, o trancamento da ação penal. Contra a decisão de e-STJ fls. 577/582 a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual reitera a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, § 1º, C/C O § 2º, DA LEI N. 12.850/2013. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRRÊNCIA. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. 1. Da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta -, diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto narrou a exordial todos os elementos do crime necessários para que o agravante possa exercer a sua ampla defesa. 2. Para que seja deflagrada a ação penal, via de regra, bastam a materialidade e a existência de indicativos mínimos de autoria. Vê-se que, no caso, a denúncia narrou os elementos descritos no art. 299 do Código Penal, apontando ter o réu, juntamente com outras pessoas, procedido à inserção de declaração falsa em diversos documentos particulares, a fim de alterar a verdade dos fatos, cuja finalidade seria contribuir para a comercialização de defensivos agrícolas falsificados. Por outro lado, contestações da defesa acerca do conteúdo dos referidos meios probatórios devem ser realizadas no curso da instrução probatória. 3. Vale destacar, ainda, que, "nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva " (AgRg no RHC n. 202.317/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024). 4. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, infirmar o entendimento sufragado pela instância ordinária demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Não assiste razão à defesa. A extinção da ação penal em tema de habeas corpus consiste em medida excepcional, apenas cabível em casos em que se evidenciarem, de plano, situações suficientes a ensejar o prematuro encerramento da persecução criminal. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não aceita, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência essa manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário do remédio constitucional. Feitas essas considerações, passo à apreciação da alegação de inépcia da denúncia. A peça acusatória apresente extensa narração dos fatos, contando com aproximadamente 100 laudas e 17 denunciados. Especificamente em relação ao agravante, o acórdão atacado destacou os seguintes excertos (e-STJ fls. 38/41): DA FALSIDADE IDEOLÓGICA - CANAÃ: No dia 02 de junho de 2021, em Goiânia, JESIEL JOSÉ DO NASCIMENTO, ALFREDO LUDOVINO SANTANA NETO, MARCELO CARNEIRO RIBEIRO e WELMER LEANDRO TAVARES DE JESUS, ambos de forma consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, inseriram declaração falsa em documento particular, consistente no instrumento de alteração por transformação do contrato social da CANAÃ AGROPECUÁRIA E AGRONEGÓCIOS (CNPJ n. 09.137.137/0001-67), com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Eles alteraram o ato constitutivo para constar em cláusulas que ALFREDO LUDOVINO SANTANA NETO ingressou como sócio-administrador da sobredita pessoa jurídica. Apurou-se que não houve pagamento de transferência de quotas sociais e que ALFREDO é meramente o "sócio laranja". Não exerceu qualquer atividade de administração da aludida empresa, a qual continuou sob a propriedade de fato e gestão do denunciado JESIEL JOSÉ DO NASCIMENTO que ocultou esta condição para, dentre outros fatores, eximir-se de responsabilidade em razão de autuações diversas e dívidas contraídas pela pessoa jurídica. FATO 23. No dia 09 de junho de 2021, em Goiânia, JESIEL JOSÉ DO NASCIMENTO, ALFREDO LUDOVINO SANTANA NETO, MARCELO CARNEIRO RIBEIRO e WELMER LEANDRO TAVARES DE JESUS, todos de forma consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados e com unidades de desígnios, inseriram declaração falsa e diversa da que devia ser escrita em documento particular, consistente na alteração contratual da sociedade empresária limitada da CANAÃ AGROPECUÁRIA E AGRONEGÓCIOS (CNPJ: 09.137.137/0001-67), com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Eles alteraram o ato constitutivo para constar em cláusulas que ALFREDO LUDOVINO SANTANA NETO substituiu JESIEL JOSÉ DO NASCIMENTO como único titular da empresa e com poderes de administração. FALSIDADE IDEOLÓGICA - MAX COMERCIAL Fato 24. No dia 13 de agosto de 2021 em Goiânia, JESIEL JOSÉ DO NASCIMENTO, ALFREDO LUDOVINO SANTANA NETO, MARCELO CARNEIRO RIBEIRO e WELMER LEANDRO TAVARES DE JESUS, de forma consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, inseriram declaração falsa e diversa da que devia ser escrita em documento particular, consistente no contrato social da empresa MAX COMERCIAL (CNPJ 43.122.625/0001-39), com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente em simular a condição de ALFREDO LUDOVINO SANTANA NETO como proprietário da sobredita pessoa jurídica. Não houve efetiva constituição da pessoa jurídica no local. Ela não possui funcionários registrados e todas as operações são meras simulações. A empresa não operou sob a direção de ALFREDO LUDOVINO SANTANA NETO, a qual está sob a propriedade de fato e gestão do denunciado JESIEL JOSÉ DO NASCIMENTO que ocultou esta condição para operar livremente a empresa no mercado e formalmente eximir-se de qualquer responsabilidade pela prática de atos negociais. FATO 28. No período compreendido entre 06/10/2020 e 26/11/2020, em Goiânia e outros locais ainda não esclarecido, JESIEL JOSÉ DO NASCIMENTO, MARCELO CARNEIRO RIBEIRO, ELAINE CRISTINA DE CARVALHO e WELMER TAVARES DE JESUS, previamente ajustados e com unidade de desígnios, por 37 (trinta e sete) vezes, inseriram e fizeram inserir em documento particular, declaração falsa e diversa da que devia ser escrita, consistente na ciência e confirmação de 31 notas fiscais eletrônicas emitidas pelas "empresas fantasmas" Capital Food LTDA32 e Eva da Silva Brito33, em face da pessoa jurídica AGRO ALPHA LTDA34. Os atos tiveram a intenção de criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, visando, dentre outros, demonstrar a suposta regularidade da origem e do estoque de produtos agrotóxicos e aparentar legitimidade da atuação da empresa no mercado. Identificou-se também a existência do NÚCLEO ADMINISTRATIVO, composto por ALLINE CAVALCANTE BUENO, ELAINE CRISTINA DE CARVALHO (irmã de EDUARDO), MARCELO CARNEIRO RIBEIRO e WELMER LEANDRO TAVARES DE JESUS, responsáveis por confeccionar documentos falsos para dar suporte ao funcionamento das empresas utilizadas no esquema, desempenhando funções, no caso de ALLINE, precipuamente para a CHEMPER, e no caso dos demais, notadamente para AGRO ALPHA, CANAÃ, GOIAS FÉRTIL, entre outras. Ainda, agiram na tentativa de ocultar os vínculos e a própria configuração de grupo econômico, além de elaboração de documentos para alterações simuladas de quadros societários, disfarçar as incongruências da movimentação na documentação contábil e forjar transferências de estoques e fornecedores. Da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta em relação à atuação do agravante -, diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto narrou todos os elementos do crime necessários para que o réu possa exercer a sua ampla defesa. Ademais, é sempre importante rememorar, diante do contexto em análise, não ser necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual. No caso, vê-se que a denúncia narrou os elementos descritos no art. 299 do Código Penal, apontando ter o agravante, juntamente com outras pessoas, procedido à inserção de declaração falsa em diversos documentos particulares, a fim de alterar a verdade dos fatos, cuja finalidade seria contribuir para a comercialização de defensivos agrícolas falsificados. Além disso, ao longo da peça foi descrita a interação do réu com os demais denunciados, como, por exemplo, Elaine e Jesiel (e-STJ fls. 127/128): A simulação de alteração no quadro societário da empresa também foi comentada em uma conversa entre ELAINE e MARCELO CARNEIRO RIBEIRO, inclusive destacando que o celular supostamente atrelado a ALFREDO permaneceria com JESIEL: (..) Apurou-se também que, conforme o registro perante à JUCEG, a CANAÃ teria uma filial sediada em Cuiabá-MT, cujo responsável técnico seria ANDRÉ GIMENEZ. Inclusive, a suposta abertura da filial foi tratada por JESIEL e MARCELO CARNEIRO RIBEIRO, conforme revela material angariado durante a quebra telemática. Assim, em vista da adequada descrição dos fatos imputados ao denunciado, não se verifica empecilho ao exercício da ampla defesa. Vale destacar, ainda, que, "nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva" (AgRg no RHC n. 202.317/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024). Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. INTENSA REPROVABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (..) 5. É assente na jurisprudência desta Superior Corte de Justiça o entendimento de que em delito de autoria coletiva a necessidade de minuciosa individualização da conduta de cada acusado é mitigada diante da complexidade do caso, bastando que haja descrição fática suficiente a demonstrar a existência do crime e o vínculo entre o acusado e a empreitada criminosa, o que ocorreu no caso concreto. 6. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 7. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (RHC n. 42.294/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 5/5/2014.) Com relação à alegação referente à ausência de justa causa, consignou o Tribunal de origem, in verbis (e-STJ fl. 43): No caso concreto, da leitura da denúncia é fácil concluir que os fatos descritos, a princípio, se amoldam aos delitos em que denunciado, bem como não configurada qualquer causa de extinção da punibilidade. Insta ressaltar, ainda, que não se exige, na primeira fase da persecutio criminis, que a materialidade do delito, a autoria e o elemento subjetivo do tipo estejam definitivamente provados, uma vez que a verificação de justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade e não de certeza. Para que seja deflagrada a ação penal, via de regra, basta a materialidade e a existência de indicativos mínimos de autoria, como ocorreu na espécie, conforme afirmado pela Corte local. Ademais, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, infirmar o entendimento sufragado pela instância ordinária demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. MÉDICO. HOMICÍDIO CULPOSO. ATENDIMENTO A PESSOA ENFERMA COM IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria, materialidade e nexo de causalidade), com plena possibilidade do exercício do direito de defesa, não há falar em inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e o ilícito penal. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 4. Ordem denegada. (HC 422.510/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018.) Não há falar, portanto, em inépcia da inicial ou em ausência de justa causa para a prematura interrupção da ação penal. A narração dos fatos na denúncia mostra-se suficiente ao pleno exercício da defesa, e os elementos constantes dos autos demonstram a presença de suporte mínimo à acusação formulada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator