AREsp 2428616 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade; sendo o crime do art. 1º, XIII, do DL 201/1967 formal, a análise de...

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Parties
Agravante: TIAGO ROBERTO LISBOA; Órgão Julgador De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Justa Causa Para Propositura Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Crime Formal (art. 1º, XIII, DL 201/1967), Tipicidade E Elemento Subjetivo (dolo), Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Para Propositura Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Crime Formal (art. 1º, Xiii, DL 201/1967) Tipicidade E Elemento Subjetivo (dolo) Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

TIAGO ROBERTO LISBOA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se as instâncias ordinárias interpretaram corretamente os arts. 41 e 395, inciso III, e 397, inciso III, do CPP e o art. 1º, XIII, do Decreto-Lei n. 201/1967, quanto à inépcia da denúncia, ausência de justa causa e atipicidade da conduta.

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade; sendo o crime do art. 1º, XIII, do DL 201/1967 formal, a análise de eventual ausência de dolo ou de dano ao erário demanda instrução probatória, estando vedado o reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); aplica-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.