RHC 207597 - DECISAO

DECISÃO RICARDO RITTES DE OLIVEIRA SILVA alega sofrer coação ilegal em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n. 0026165-90.2020.8.08.0000. O recorrente foi denunciado juntamente com Pedro de Abreu Mariani pela suposta prática do delito previsto no art. 1º, I e II, c/c o art. 11, caput, e 12, I, todos da Lei n. 8.137/1990, por fatos relacionados à Notificação Fiscal n. 196030021015, lavrada contra a filial de Lages da Ambev S.A. Em sua defesa, o recorrente apresenta duas alegações principais: primeiro, que a denúncia é inepta por não individualizar sua conduta e basear-se apenas em sua posição como Diretor Financeiro e de Relação com Investidores da Ambev S.A.; segundo, que o débito tributário objeto da acusação está com exigibilidade suspensa por decisão judicial que reconheceu haver "dúvida razoável" sobre a autuação fiscal. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 217-221) Decido. I. Suspensão do processo A consulta processual revela que, em 8/4/2025, foi decretada a suspensão tanto da ação penal quanto do prazo prescricional, em virtude do parcelamento da dívida tributária. Esse fato superveniente torna prejudicado o pedido de suspensão formulado pelo recorrente em suas razões recursais. Cumpre ressaltar, ainda, que a ação cível mencionada pelo recorrente como fundamento de seu pedido foi julgada improcedente, tendo o juízo competente revogado a tutela de urgência anteriormente concedida, o que reforça a perda do objeto da pretensão suspensiva. Não obstante a prejudicialidade do pedido suspensivo, subsiste o mérito da pretensão de trancamento do processo pela inépcia da denúncia. II. Inépcia da denúncia A teor da jurisprudência desta Corte, somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, a presença de hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria, ou de prova de materialidade do crime. Ademais, malgrado a responsabilidade penal relativamente à prática de crimes que envolvam sociedades empresárias ou que sejam de autoria coletiva promova grandes discussões tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é preciso divisar na peça acusatória a atuação do indivíduo que efetivamente pratica, concorre para o ilícito ou que, na cadeia delituosa, por ação ou omissão, tem influência consciente na produção do resultado lesivo. Além disso, é pertinente ressaltar que as condições da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, para verificação de sua tipicidade penal, sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada. Esse não é o momento para afirmar se os fatos ocorreram, verdadeiramente e se o réu, sem dúvida, é o seu autor. Assim, para verificação de justa causa, basta a existência de elementos indiciários mínimos a demonstrar a verossimilhança da acusação. Feitas essas considerações, verifico que a denúncia atribuiu ao recorrente a prática do crime tributário com base no seguinte (fl. 36): .. Assim, os denunciados Pedro de Abreu Mariani e Ricardo Rittes de Oliveira Silva, quando à frente, respectivamente, da Diretoria Jurídica e de Relações Corporativas e da Diretoria Financeira e de Relações com Investidores, entre maio de 2017 e janeiro de 2019, ensejaram à empresa AMBEV S.A. apropriação indevida de créditos de ICMS relativos à entrada de matéria-prima, energia elétrica e demais insumos utilizados no processo produtivo de mercadorias que tiveram saída em operações interestaduais beneficiadas pelo regime especial multicitado, cujo estorno era obrigatório, mas não foi realizado. A Corte de origem, ao declarar a validade da peça acusatória, fundamentou sua decisão nos seguintes argumentos externados pela Procuradoria de Justiça em seu parecer (fls. 149-150, destaquei): .. Com a devida vênia ao entendimento dos impetrantes, apreciando detidamente as informações constantes nos autos, observa-se que a ação penal caminha dentro da regularidade. A peça acusatória (evento 1 dos autos n. 5015627-27.2022.8.24.0039 evento 1, DENUNCIA1 ) contém a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, com a indicação de sua função na empresa e a classificação do crime imputado. Da narrativa da inicial acusatória e dos documentos que a acompanham é possível verificar a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas necessários para a persecução penal. Não há afirmações amplas e de caráter genérico, mas uma descrição específica do fato apurado, inclusive com o detalhamento a responsabilidade da diretoria, o que possibilita o pleno exercício do seu direito de defesa. Ademais, de acordo com o entendimento consolidado nesse Tribunal, não se exige a descrição da conduta de forma esmiuçada nos crimes praticados pelos sócios em detrimento do fisco estadual. .. Na toada, sabe-se que o crime em comento se trata de instituto intrinsecamente arraigado aos administradores do negócio, uma vez que ele é quem detém o comando do estabelecimento e é, de algum modo, beneficiário da redução dos tributos. In casu, o paciente Ricardo Rittes teria sido Diretor Administrativo e de Relação com Investidores no período de maio/17 a dezembro/18, período em que que tudo indica, era responsável e participava ativamente das questões fiscais e financeiras da empresa (ou deveria participar). .. Desse modo, para exclusão de sua responsabilidade, é necessário robusto acervo probatório comprovando ser de outrem a responsabilidade por fato ocorrido no âmbito da sociedade. Nessa linha, a alegação de que a empresa contava com tantos colaboradores em várias filiais que o paciente não tinha gerência sobre tais operações é aqui temerária, mas poderá poderá ser comprovada pela defesa ao longo da instrução processual. No caso, considero configurada a responsabilização objetiva na acusação proposta. A peça inicial limita-se a contextualizar o recorrente como Diretor Financeiro e de Relação com Investidores da Ambev S.A., sem apontar a prática de nenhum ato concreto relacionado ao trato de questões tributárias no interesse da empresa. O mero fato de ocupar cargo de Diretor Financeiro não constitui fundamento suficiente para automaticamente figurar como réu em ação penal. Verifica-se, portanto, falha importante que compromete significativamente a solidez da denúncia formulada contra o recorrente. A acusação, em síntese, restringe-se a afirmar que Ricardo Rittes exerceu o cargo de Diretor na Ambev S.A., com local de trabalho em São Paulo, para imputar-lhe responsabilidade por fatos relacionados a uma das 97 filiais da Companhia, situada a aproximadamente 770 quilômetros de onde residia e desempenhava suas funções. Não consta na inicial acusatória nenhuma descrição de atos específicos praticados pelo recorrente que o vinculem à alegada fraude envolvendo créditos de ICMS. A denúncia meramente presume sua contribuição pelo cargo que ocupava, caracterizando clara hipótese de responsabilidade penal objetiva. Ressalto que, exclusivamente para fins penais, para pretender a responsabilização dos recorrentes por crime tributário, o que pode resultar na restrição da liberdade, era imprescindível descrever, minimamente (especialmente quando a denúncia não detalha as atividades efetivamente desempenhadas na empresa), a contribuição que tiveram na empreitada criminosa, particularmente na pactuação do Protocolo de Intenções, na celebração do 1º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções, na manifestação pelo benefício de Tratamento Diferenciado - TTD ou em qualquer outra atividade relacionada às possíveis infrações tributárias autuadas pelo Estado de Santa Catarina por meio da Notificação Fiscal n. 196030021015. Diante desse cenário, aplica-se ao caso, ainda que por analogia, o entendimento de que: "o simples fato de o acusado ser sócio ou proprietário de pessoa jurídica é insuficiente para inferir sua participação nos fatos tidos como delituosos, sob pena de responsabilidade criminal objetiva. 5. Em nenhum momento a denúncia explicitou se o paciente seria detentor de poderes de mando ou de administração da pessoa jurídica, ou mesmo se estava investido de poderes especiais, quer para concretizar ou escriturar as operações mercantis, quer para representar a empresa perante a autoridade tributária" (HC n. 291.623/MG, relator Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 11/3/2019). III. Dispositivo À vista do exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a inépcia da denúncia em relação ao recorrente Ricardo Rittes de Oliveira Silva e, com isso, determinar o trancamento do processo n. 5015627-27.2022.8.24.0039, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia, desde que sejam observados os requisitos legais formais (art. 41 do CPP) e materiais (justa causa, art. 395, III, do CPP). Por força do art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos desta decisão para Pedro de Abreu Mariani. Publique-se e intimem-se. EMENTA