AREsp 2565820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões subsumem-se à impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ), a denúncia cumpria os requisitos do art. 41 do CPP e a superveniência da sentença torna inócua a pretensão de trancamento por inépcia, além de estar demonstrada fundada...

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Parties
Agravante: LUIS CARLOS ESTEVAM SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Reexame De Provas (súmula 7), Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Art. 33 Lei 11.343/06, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Art. 240, § 2º Do Código De Processo Penal, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Busca Pessoal Fundada Suspeita Trancamento Da Ação Penal Reexame De Provas (súmula 7) Súmula 283 STF +6 more

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Parties

LUIS CARLOS ESTEVAM SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por violação do art. 41 do CPP
  2. 2 Se houve busca pessoal e revista ilícitas em violação aos arts. 157 e 240, § 2º do CPP
  3. 3 Se cabe reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões subsumem-se à impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ), a denúncia cumpria os requisitos do art. 41 do CPP e a superveniência da sentença torna inócua a pretensão de trancamento por inépcia, além de estar demonstrada fundada suspeita autorizadora da busca pessoal nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 foi considerada inaplicável em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.