AREsp 2568544 - DECISAO

AREsp 2568544 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, conhecendo-se do agravo em recurso especial; no mérito, reputou-se que a condenação pela instância estadual apoiou-se em ampla prova documental e testemunhal, de modo que o pedido de absolvição por insuficiência de provas ou a declaração de inépcia da denúncia não comportam reexame neste Tribunal, em razão da vedação contida na Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: SIMONE CRISTINA VERZA; Recorrido/interveniente: Ministério Público Federal - Procuradoria da República da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Regimental Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do agravo em recurso especial e, em parte, conhecer do recurso especial; nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Insuficiência De Provas, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Continuidade Delitiva, Art. 41 Do CPP, Art. 156 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Insuficiência De Provas Furto Qualificado Abuso De Confiança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMONE CRISTINA VERZA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal - Procuradoria da República da 3ª Região

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Regimental Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 Princípio in dubio pro reo e sua incidência (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, conhecendo-se do agravo em recurso especial; no mérito, reputou-se que a condenação pela instância estadual apoiou-se em ampla prova documental e testemunhal, de modo que o pedido de absolvição por insuficiência de provas ou a declaração de inépcia da denúncia não comportam reexame neste Tribunal, em razão da vedação contida na Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do agravo em recurso especial e, em parte, conhecer do recurso especial; nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática e conhecido o agravo em recurso especial.
  • Conhecido, em parte, o recurso especial e, nesta extensão, negado-lhe provimento.