AREsp 2317936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de declarar a inépcia da denúncia e anular atos posteriores encontra-se preclusa após prolação de sentença condenatória (Súmula 83/STJ) e porque o pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MOISES DA SILVA FIGUEIREDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Emendatio Libelli, Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, II, Cp), Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Correlação Entre Denúncia E Sentença
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Emendatio Libelli +3 more

Case Brief

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Parties

MOISES DA SILVA FIGUEIREDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de nulidade por inépcia da denúncia após proferida sentença condenatória?
  2. 2 Há ofensa aos arts. 41 e 384 do CPP que justifique o conhecimento do recurso especial?
  3. 3 É possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de declarar a inépcia da denúncia e anular atos posteriores encontra-se preclusa após prolação de sentença condenatória (Súmula 83/STJ) e porque o pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.