AREsp 2306509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia reexaminar e revalorar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de materialidade, autoria e dolo e aplicou a dosimetria dentro da discricionariedade...

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Parties
Agravante: JOSE CLAUDIO VIEIRA E SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Sonegação Fiscal, Materialidade E Autoria, Dolo Genérico Em Crimes Tributários, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Concurso Material, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
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Parties

JOSE CLAUDIO VIEIRA E SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise da inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia reexaminar e revalorar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de materialidade, autoria e dolo e aplicou a dosimetria dentro da discricionariedade regrada, razão pela qual não houve ilegalidade apta a justificar reforma no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.