HC 957198 - ACORDAO

HC 957198 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão no acórdão; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não cabível na hipótese; e decisões em feitos distintos, sob relatoria diferente e para pessoa diversa não se...

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Parties
Embargante: JUVENAL LAURENTINO MARTINS; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma Do STJ (julgamento Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Corrupção Passiva, Vantagem Indevida, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Corrupção Passiva Vantagem Indevida Embargos De Declaração

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Parties

JUVENAL LAURENTINO MARTINS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma Do STJ (julgamento Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever a vantagem indevida no crime de corrupção passiva
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão no acórdão; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não cabível na hipótese; e decisões em feitos distintos, sob relatoria diferente e para pessoa diversa não se aplicam ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus.