RHC 215072 - DECISAO

RHC 215072 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em elementos probatórios suficientes (contratos, extratos bancários, auto de apreensão, apreensão de valores em espécie), havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; a alegação de atipicidade...

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Parties
Impetrante: MARCIA PINTOS DOS ANJOS; Impetrante: TUNAY PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Trancamento Da Ação Penal, Organização Criminosa, Captação Irregular De Recursos, Criptoativos, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (cvm) Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Atipicidade Da Conduta Trancamento Da Ação Penal Organização Criminosa +3 more

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Parties

MARCIA PINTOS DOS ANJOS

Impetrante

TUNAY PEREIRA LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever condutas e relação causal
  2. 2 Se há ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se a atipicidade das condutas autoriza o trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em elementos probatórios suficientes (contratos, extratos bancários, auto de apreensão, apreensão de valores em espécie), havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; a alegação de atipicidade exige reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus; e o pedido de revogação das medidas cautelares não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo sua análise nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.