RHC 195747 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA Direito processual penal. Recurso ordinário. Inépcia da denúncia. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DELITIVAS IMPUTADAS À RECORRENTE. Trancamento da ação penal. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou habeas corpus, mantendo a ação penal contra a recorrente. 2. A recorrente foi denunciada por incursão no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, e no art. 171, caput, por 14 vezes, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, bem como no art. 1º, § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998. 3. A denúncia não foi recebida pelo Juízo de primeiro grau quanto ao crime de lavagem de capitais, mas foi mantida em relação às demais imputações. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não descrever de forma clara e completa a conduta da recorrente, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A recorrente alega inépcia da denúncia e falta de justa causa, dada a inexistência de lastro probatório mínimo contra ela. III. Razões de decidir 6. A denúncia é considerada inepta quando não atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. 7. No caso concreto, a denúncia não descreveu de forma suficiente a participação da recorrente nos delitos imputados, tornando impossível o exercício pleno da defesa. 8. O Ministério Público estadual não esclareceu adequadamente a participação da recorrente, limitando-se a afirmar sua presença em reuniões, sem detalhar condutas delituosas específicas. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para determinar o trancamento da ação penal quanto à recorrente. Tese de julgamento: "1. A denúncia deve descrever de forma clara e completa a conduta do acusado para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A inépcia da denúncia ocorre quando não há descrição suficiente da participação do acusado nos delitos imputados". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CP, art. 29; Lei n. 12.850/2013, art. 2º; CP, art. 171; CP, art. 71; Lei n. 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 76.678/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.5.2017, DJe de 24.5.2017.

RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por EGLE DE CASSIA LEONARDI contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO no HC n. 2333342- 89.2023.8.26.0000, lavrado nos termos desta ementa (fl. 1.406): HABEAS CORPUS. CASSAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os fatos narrados na denúncia constituem, em tese, a conduta delitiva prevista no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13 e no artigo 171, caput, c. c artigo 71, ambos do Código Penal. Exordial acusatória que preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Existência de suporte probatório mínimo (probable cause) a justificar o recebimento da inicial acusatória. O trancamento da ação penal em habeas corpus só tem cabimento quando, com a sumariedade de cognição peculiar a esta ação, reste evidente a atipicidade da conduta do denunciado ou a incidência de alguma excludente inquestionável do crime, o que não é o caso dos autos. Doutrina e precedentes. Denegação da ordem. Consta que, no Processo n. 1011144-95.2023.8.26.0050, da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo/SP, a ora recorrente foi denunciada (ao lado de Alex Rodrigo Mesquita, Maria do Carmo Santana Rodrigues, Luciano Pinto dos Santos, "Neto Silva", Luandra Paloma Marques Silva, Lucas Emmanuel Ribeiro de Souza e Larissa Wislliane dos Santos Ferreira) por incursão no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, e no art. 171, caput, por 14 vezes, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, bem como no art. 1º, § 1º, II, e § 4º, por 14 vezes, da Lei n. 9.613/1998, c/c o art. 71 do Código Penal, todos na forma do art. 69 do mesmo Código. A denúncia não foi recebida por inépcia apenas no que diz respeito ao crime de lavagem de bens, direito e valores, tendo sido mantido o recebimento no tocante às demais imputações (fls. 1.389/1.392). Aqui, a recorrente pede a imediata suspensão do andamento da ação penal na origem, bem como, por extensão de efeitos, o sobrestamento ou cassação das Medidas Cautelares n. 0010184-59.2023.8.26.0050, n. 0010189-81.2023.8.26.0050, n. 0010193-21.2023.8.26.0050 e n. 0010194-06.2023.8.26.0050. Ao final, requer o trancamento da persecução penal e o fim das medidas de constrição judicial. Para tanto, alega, em suma, inépcia da denúncia e falta de justa causa, dada a inexistência de lastro probatório mínimo contra a recorrente. Sem contrarrazões (fl. 1.440). Em 2/4/2024, indeferi o pedido liminar (fls. 1.452/1.453). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 1.460/1. 464, pelo não provimento do recurso. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Recurso ordinário. Inépcia da denúncia. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DELITIVAS IMPUTADAS À RECORRENTE. Trancamento da ação penal. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou habeas corpus, mantendo a ação penal contra a recorrente. 2. A recorrente foi denunciada por incursão no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, e no art. 171, caput, por 14 vezes, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, bem como no art. 1º, § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998. 3. A denúncia não foi recebida pelo Juízo de primeiro grau quanto ao crime de lavagem de capitais, mas foi mantida em relação às demais imputações. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não descrever de forma clara e completa a conduta da recorrente, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A recorrente alega inépcia da denúncia e falta de justa causa, dada a inexistência de lastro probatório mínimo contra ela. III. Razões de decidir 6. A denúncia é considerada inepta quando não atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. 7. No caso concreto, a denúncia não descreveu de forma suficiente a participação da recorrente nos delitos imputados, tornando impossível o exercício pleno da defesa. 8. O Ministério Público estadual não esclareceu adequadamente a participação da recorrente, limitando-se a afirmar sua presença em reuniões, sem detalhar condutas delituosas específicas. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para determinar o trancamento da ação penal quanto à recorrente. Tese de julgamento: "1. A denúncia deve descrever de forma clara e completa a conduta do acusado para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A inépcia da denúncia ocorre quando não há descrição suficiente da participação do acusado nos delitos imputados". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CP, art. 29; Lei n. 12.850/2013, art. 2º; CP, art. 171; CP, art. 71; Lei n. 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 76.678/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.5.2017, DJe de 24.5.2017. VOTO O recurso comporta parcial provimento. Como é de conhecimento, ocorre a inépcia da denúncia quando a peça acusatória não atende aos requisitos essenciais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, dentre os quais a descrição clara e completa do fato criminoso, suas circunstâncias, a individualização da conduta do acusado e a tipificação penal correspondente. A ausência dessas informações prejudica o contraditório e a ampla defesa, violando o devido processo legal (RHC n. 76.678/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017). No caso concreto, verifica-se que o único trecho constante da denúncia em que se mencionou o nome da recorrente foi o seguinte: .. Consta também, que, nas circunstâncias dos fatos, no período compreendido do dia 23 de fevereiro de 2021 a 02 de julho de 2021, nas dependências da empresa SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR. TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINIANCEIROS LTDA ("SOLFÁCIL), CNPJ/MF sob o n. 31.931.053/0001-50, com sede na Rua Ferreira de Araújo, n. 202, 10º andar, conjunto 102, Pinheiros, nesta cidade e comarca da capital, ALEX, RODRIGO MESQUITA, MARIA DO CARMO SANTANA RODRIGUES, LUCIANO PINTO DOS SANTOS, EGLE DE CÁSSIA LEONARDI MARTINS, "NETO SILVA", LUANDRA PALOMA MARQUES SILVA, LUCAS EMMANUEL RIBEIRO SOUZA e LARISSA WISLLIANE DOS SANTOS FERREIRA, a ser qualificada, em unidade de desígnios, de forma continuada e por quatorze vezes, ocultaram a natureza de valores provenientes, direta ou indiretamente, das infrações penais de estelionato, transferindo-os, também, por meio de terceiros "laranjas" - fl. 19. No entanto, em relação ao crime de lavagem de capitais, a denúncia não foi recebida pelo Juízo de primeiro grau (fls. 995/1.001). Assim, em que pese tenha sido a recorrente incursa no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, e no art. 171, caput, c/c o art. 71, do Código Penal, por quatorze vezes, não houve descrição fática de como ela teria praticado os referidos delitos, na condição de autora, ou concorrido para o aperfeiçoamento deles, como partícipe, na forma do art. 29 do Código Penal. De se anotar que, instado a esclarecer a participação de Egle de Cássia Leonardi (fl. 930), o Ministério Público estadual limitou-se a afirmar que ela participou de negociações e reuniões presenciais no endereço comercial da SOLFÁCIL juntamente com ALEX RODRIGO (fl. 948), sem descrever qual(is) seria(m) a(s) conduta(s) delituosa(s), em tese, por ela cometida(s), tornando, portanto, impossível o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1011144-95.2023.8.26.0050, em curso na 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo/SP, quanto à ora recorrente, cabendo ao Magistrado de primeiro grau avaliar os efeitos da presente decisão em relação aos autos das Medidas Cautelares ns. 0010184-59.2023.8.26.0050, 0010189-81.2023.8.26.0050, 0010193-21.2023.8.26.0050 e 0010194-06.2023.8.26.0050.