HC 821937 - ACORDAO

HC 821937 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a existência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia e o habeas corpus, cuja cognição é célere e sumária, não se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação, não se constatando flagrante ilegalidade que...

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Parties
Paciente: Jane Campos da Silva; Autoridade Coatora: Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Revolvimento Fático Probatório Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

Jane Campos da Silva

Paciente

Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença condenatória prejudica a discussão sobre a inépcia da denúncia no âmbito do habeas corpus
  2. 2 se é admissível a revisão do acervo fático-probatório no âmbito do habeas corpus para fins de absolvição ou desclassificação do delito
  3. 3 se existe flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a existência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia e o habeas corpus, cuja cognição é célere e sumária, não se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do remédio constitucional.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.