RHC 176130 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA. DANOS A ÁREAS DE VEREDA. DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 38 DA LEI 9.605/98. ELEMENTAR FLORESTA NÃO DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 60 DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE NARRATIVA SOBRE FALTA DE LICENCIAMENTO OU VIOLAÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS. INÉPCIA CONFIGURADA. DIREITO DE DEFESA COMPROMETIDO. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. É inepta a denúncia que imputa o crime do art. 38 da Lei 9.605/98 (destruir ou danificar floresta de preservação permanente), mas descreve danos a áreas com fitofisionomia de vereda, elementar diversa da exigida pelo tipo penal. 3. A narrativa acusatória também não viabiliza o enquadramento da conduta no art. 60 da Lei 9.605/98, pois não indica a inexistência de licenciamento ambiental nem especifica quais normas legais teriam sido violadas, limitando-se a apontar a omissão de medidas preventivas. 4. A imprecisão na narrativa acusatória impossibilita o exercício adequado do direito de defesa e caracteriza constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL interpõe agravo contra a decisão de fls. 263-269, na qual dei provimento ao recurso especial, reconheci a inépcia da denúncia e determinei o trancamento do Processo Penal n. 0018841-45.2014.8.12.0001, em trâmite na 5ª Vara Criminal de Campo Grande. No recurso regimental, sustenta que o trancamento da ação penal, na fase atual, representa uma excepcionalidade que não estaria justificada no caso concreto. A denúncia, segundo o órgão ministerial, cumpre os requisitos formais do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente o fato delituoso, sua localização específica, e o liame entre as condutas dos acusados e o resultado danoso ao meio ambiente. A controvérsia sobre a caracterização da área danificada como floresta (elemento do tipo penal do art. 38 da Lei 9.605/1998) seria questão a ser dirimida durante a instrução processual, e não fundamento para trancamento prematuro da ação. No final, pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA. DANOS A ÁREAS DE VEREDA. DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 38 DA LEI 9.605/98. ELEMENTAR FLORESTA NÃO DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 60 DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE NARRATIVA SOBRE FALTA DE LICENCIAMENTO OU VIOLAÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS. INÉPCIA CONFIGURADA. DIREITO DE DEFESA COMPROMETIDO. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. É inepta a denúncia que imputa o crime do art. 38 da Lei 9.605/98 (destruir ou danificar floresta de preservação permanente), mas descreve danos a áreas com fitofisionomia de vereda, elementar diversa da exigida pelo tipo penal. 3. A narrativa acusatória também não viabiliza o enquadramento da conduta no art. 60 da Lei 9.605/98, pois não indica a inexistência de licenciamento ambiental nem especifica quais normas legais teriam sido violadas, limitando-se a apontar a omissão de medidas preventivas. 4. A imprecisão na narrativa acusatória impossibilita o exercício adequado do direito de defesa e caracteriza constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Apesar dos esforços do agravante, não constato fundamentos suficientes para reformar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. Tendo em vista que a denúncia é uma peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício do jus puniendi, o legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para a formalização da imputação, a fim de que seja assegurado ao acusado o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. Na verdade, a própria higidez da denúncia opera como uma garantia do acusado. Segundo o disposto no art. 41 do CPP, "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". Por sua vez, no juízo de admissibilidade da acusação, em grau de cognição superficial e limitado, prevê o art. 395 do CPP: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Logo, a denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). Não há dúvidas de que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de maneira inequívoca e de plano, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta, a existência de causa extintiva da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, de tal gravidade que impeça a compreensão da acusação e a ampla defesa. Conforme registrei na decisão monocrática entendo configurada excepcionalidade capaz de ensejar o encerramento prematuro do processo, conforme fundamentos a seguir expostos. A denúncia apresentou os fatos da seguinte forma (fls. 17-18, destaquei): .. Consta do incluso inquérito policial que nos dias 19.11.2013 e 14.11.2014, na rodovia MS 040, trecho entre Campo Grande e Santa Rita do Pardo, entre os KM 17 ao KM 37,280, nesta capital, em fiscalização realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano SEMADUR, conforme Laudo de Vistoria n. 152-DFPE/DPSA/SEMADUR/2013 (fls. 51/52) e pelo Instituto de Criminalística Hércilio Macellaro, conforme Laudo Pericial n. 115.039 (fls. 149/155), constatou-se que a denunciada Proteco Construções Ltda, sob a responsabilidade administrativa do denunciado João Alberto Krampe Amorim dos Santos e responsabilidade técnica do denunciado Rômulo Tadeu Menossi, danificou a área de preservação permanente, com infringência ao determinado no artigo 4º, XI, c.c. art. 8º, da Lei Federal n. 12.651/2012. Segundo restou apurado, a denunciada Proteco Construtora Ltda, sob a administração do denunciado João Alberto, sócio proprietário da pessoa jurídica e seu Diretor Administrativo, firmou o Contrato OV n. 120/2013 com a Agência Estadual de Empreendimentos AGESUL para execução de implantação e pavimentação da Rodovia MS 040, trechos compreendidos entre o KM 17 ao KM 37,280, em 03 de julho do ano de 2013. Os fiscais da SEMADUR, em novembro do ano de 2013, e os peritos do Instituto de Criminalística Hercílio Macellaro, em novembro do ano de 2014, constataram que as áreas de preservação permanente das cabeceiras dos Córregos Pouso Triste e Desbarrancado, caracterizados com fitofisionomia de vereda, foram danificadas em decorrência da falta de medidas preventivas ao início da implantação e pavimentação da citada rodovia. Averiguou-se que a denunciada Proteco, com ciência e anuência do denunciado João Alberto e sob a responsabilidade do denunciado Rômulo, engenheiro civil encarregado de acompanhar tecnicamente a obra como funcionário da empresa denunciada, danificaram as áreas de preservação permanente, nas coordenadas UTM: 773564.00m E; 7709724.00m S e UTM: 766766.00m E; 7710378.00m S, porquanto deixaram de adotar medidas preventivas para minimizar os impactos ambientais gerados pela execução da obra, mesmo cientes que a geologia do local era susceptível a erosões, situação que causou processos erosivos, com consequente assoreamento dos leitos dos córregos mencionados e carreamento de sedimentos para margens dos cursos d"água, ocasionado degradação ambiental. Os denunciados, mesmo cientes dos danos ambientais, permitiram a continuidade da execução das obras, situação esta que gerou o auto de infração e multa n. 373, expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMADUR e a necessidade de um Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada. Pela leitura da inicial acusatória, não se identifica o preenchimento da elementar do tipo penal consistente na existência de floresta, ainda que em formação. A denúncia narra apenas a intervenção em área de preservação permanente, mas não afirma que se trata de área de floresta. A única menção quanto ao tipo de vegetação encontrado no local da suposta infração penal refere-se à cobertura típica de vereda, que, conforme definição do Código Florestal, constitui "fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas" (art. 3º, XII, da Lei n. 12.651/2012). Portanto, além da narrativa deficiente, também não é possível identificar, por ora, o efetivo preenchimento do tipo penal. Nesse contexto, embora eventual comprovação sobre o local atingido requeira, de fato, reexame fático, a indicação na denúncia exige mera narrativa, com adequado preenchimento das elementares do tipo, o que não ocorreu no caso. Assim, não tendo a peça acusatória inicial delimitado objetivamente eventual existência de área de floresta, ainda que em formação, evidencia-se a inépcia da denúncia. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 2. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ELEMENTARES DO TIPO. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO. 3. DENÚNCIA QUE NÃO INDICA AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL IMPUTADO. DESCRIÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. NARRATIVA INCOMPLETA. AMPLA DEFESA INVIABILIZADA. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. O art. 38 da Lei n. 9.605/1998 dispõe que é crime "destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção". O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar referido tipo penal, assentou que "o elemento normativo "floresta", constante do tipo de injusto do art. 38 da Lei nº 9.605/98, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte". 3. Na hipótese dos autos, consta da denúncia que o recorrente construiu em zona costeira, sem a devida licença ambiental e contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes, ao proceder à "ampliação de um imóvel com construção de uma academia de ginástica e lanchonete com dois pavimentos, distando aproximadamente 70 (setenta) metros do mar e próximo a dunas móveis e fixas, falésias vivas e fontes de água doce". Não consta, portanto, da narrativa nenhuma indicação de que houve desmatamento de floresta considerada de preservação permanente nem se menciona a legislação em vigor que foi eventualmente desrespeitada. Dessa forma, tem-se que a narrativa não se amolda ao tipo penal imputado, revelando a incompletude da imputação trazida na denúncia, situação que inviabiliza o exercício da ampla defesa. 4. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento para trancar a Ação Penal n. 8560-28.2013.8.06.0164/0 por inépcia, sem prejuízo de oferecimento de nova inicial acusatória, desde que observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. (RHC n. 63.909/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 22/4/2019, destaquei) Ademais, a descrição fática apresentada pelo Ministério Público não permite o enquadramento no art. 60 da Lei n. 9.605/1998. O dispositivo mencionado tipifica a conduta de "construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes". Para a configuração do delito previsto no artigo 60, exige-se a comprovação específica da ausência de licença ou autorização ambiental, ou a demonstração precisa de quais normas legais ou regulamentares foram contrariadas, elementos que não se encontram claramente descritos na denúncia. A peça acusatória não indica a ausência de licença ou autorização ambiental para a execução da obra de pavimentação da rodovia. Tampouco aponta a violação de normas legais e regulamentares. Ao contrário, a acusação concentra-se no resultado danoso à área de preservação permanente, sustentando que os denunciados omitiram medidas preventivas para minimizar os impactos ambientais decorrentes da execução da obra. Conclui-se, portanto, que a denúncia é inepta, pois não apenas incorreu em erro na capitulação jurídica ao enquadrar no art. 38 da Lei nº 9.605/98 fatos que descrevem danos a veredas e não a florestas - conceitos juridicamente distintos e não intercambiáveis -, como também não oferece suporte fático mínimo para eventual enquadramento alternativo no art. 60 da mesma lei. A inicial acusatória não indica a inexistência de licenciamento ambiental nem aponta quais normas legais específicas haveriam sido desrespeitadas, limitando-se à descrição de resultados lesivos supostamente causados pela omissão de medidas preventivas. Essa imprecisão na narrativa acusatória impossibilita o exercício adequado do direito de defesa, afronta o princípio da legalidade estrita em matéria penal e caracteriza constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.