RHC 208013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve suficientemente os fatos e preenche os requisitos do art. 41 do CPP, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há, de plano, indícios de inépcia, atipicidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade que justifiquem...

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Parties
Agravante / Paciente / Denunciado: BRUNO WILLIAN OLIVEIRA PONTES; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Individualização Da Conduta, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Individualização Da Conduta Recebimento Da Denúncia

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Parties

BRUNO WILLIAN OLIVEIRA PONTES

Agravante / Paciente / Denunciado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não individualizar as condutas dos denunciados
  2. 2 Se cabe o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve suficientemente os fatos e preenche os requisitos do art. 41 do CPP, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há, de plano, indícios de inépcia, atipicidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade que justifiquem o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus