HC 985089 - DECISAO

HC 985089 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque há impetração concomitante do RHC n. 215.100/SP pendente de julgamento, de modo que o presente writ constitui mera reiteração de pedido com as mesmas partes e idêntico objeto.

Parties
Impetrante: LEROY GABRIELE JUNIOR; Impetrante: JOSÉ ÂNGELO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Paridade De Armas, Trancamento Do Processo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Princípio Da Paridade De Armas Trancamento Do Processo Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

LEROY GABRIELE JUNIOR

Impetrante

JOSÉ ÂNGELO BUENO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de clareza e individualização das condutas
  2. 2 violação do princípio da paridade de armas pela juntada desorganizada e incompleta de documentos
  3. 3 impossibilidade de julgamento do presente writ por ser mera reiteração de pedido em razão de impetração concomitante do RHC n. 215.100/SP pendente de julgamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque há impetração concomitante do RHC n. 215.100/SP pendente de julgamento, de modo que o presente writ constitui mera reiteração de pedido com as mesmas partes e idêntico objeto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se.