AREsp 2555601 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar adequadamente, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal Regional (inadequação da via para questões constitucionais, impossibilidade de reexame...

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Parties
Agravante: JEFFERSON MOREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade; Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica, Interceptação Telemática (blackberry Messenger), Análise De Dados Cadastrais De Telefonia, Interrogatório Judicial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inépcia Da Denúncia Nulidade De Prova Testemunhal Interceptação Telefônica Interceptação Telemática (blackberry Messenger) Análise De Dados Cadastrais De Telefonia +7 more

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Parties

JEFFERSON MOREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inadequação da via (violações constitucionais devem ser via recurso extraordinário)
  2. 2 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 decisão recorrida em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar adequadamente, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal Regional (inadequação da via para questões constitucionais, impossibilidade de reexame fático-probatório em face da Súmula 7 e conformidade com jurisprudência consolidada nos termos da Súmula 83), incidindo a Súmula 182 do STJ que torna inviável agravo que não ataque cada fundamento da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.