RHC 217295 - DECISAO

RHC 217295 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, prima facie, a denúncia preenche os requisitos legais e contém indícios mínimos de autoria e materialidade; não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano que justifique o trancamento da ação penal, e as alegações de inépcia e ausência de dolo dependem de reexame fático-probatório próprio da instrução.

Parties
Recorrente: CAROLINE OLIVEIRA MENDONÇA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC nº 0807534-35.2025.8.10.00)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus denegado
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Crimes De Autoria Coletiva, Justa Causa, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Crimes De Autoria Coletiva Justa Causa Ampla Defesa

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Parties

CAROLINE OLIVEIRA MENDONÇA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC nº 0807534-35.2025.8.10.00)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser trancada a ação penal por suposta inépcia da denúncia
  2. 2 Se há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade suficientes para a persecução penal
  3. 3 Se as alegações de ausência de dolo e de responsabilidade individualizam a conduta em crimes de autoria coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, prima facie, a denúncia preenche os requisitos legais e contém indícios mínimos de autoria e materialidade; não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano que justifique o trancamento da ação penal, e as alegações de inépcia e ausência de dolo dependem de reexame fático-probatório próprio da instrução.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se