AREsp 2223409 - DECISAO

AREsp 2223409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões invocadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrada, de forma precisa, a ofensa a dispositivo de lei federal exigida pela Súmula 284/STF; ademais, a alegação de inépcia da denúncia foi enfraquecida pela superveniência da sentença condenatória.

Parties
Agravante: MARCIO CAMPANHOLO; Agravante: PRISCILA CORDOVA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 284/stf (exigência De Indicação De Dispositivo Legal Federal), Dosimetria Da Pena, Lei Nº 12.850/13 (organização Criminosa), Art. 386, VII, Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Consunção, Prescrição Nos Crimes Permanentes
Penal Processual Penal Inépcia Da Denúncia Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 284/stf (exigência De Indicação De Dispositivo Legal Federal) Dosimetria Da Pena Lei Nº 12.850/13 (organização Criminosa) Art. 386, Vii, Do CPP +3 more

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Parties

MARCIO CAMPANHOLO

Agravante

PRISCILA CORDOVA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inépcia da denúncia (art. 41 do CPP) subsiste após sentença condenatória
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve omissão quanto à indicação de dispositivo de lei federal para caracterizar violação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões invocadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrada, de forma precisa, a ofensa a dispositivo de lei federal exigida pela Súmula 284/STF; ademais, a alegação de inépcia da denúncia foi enfraquecida pela superveniência da sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.