AREsp 2862438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; as alegações de inépcia da denúncia e nulidade do recebimento estão prejudicadas pela superveniência da sentença condenatória e pela preclusão; a prova nos autos demonstra a consumação do crime de roubo pela inversão da posse (teoria da amotio/Súmula 582), e não houve confissão do acusado,...

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Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE SILVA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Consumação Vs Tentativa De Roubo, Atenuante Da Confissão, Agravante De Emboscada E Dissimulação, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inépcia Da Denúncia Nulidade Do Recebimento Da Denúncia Consumação Vs Tentativa De Roubo Atenuante Da Confissão Agravante De Emboscada E Dissimulação +1 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE SILVA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 41 do CPP (inépcia da denúncia)
  2. 2 nulidade do despacho de recebimento da denúncia por falta de fundamentação e ausência de data
  3. 3 desclassificação do roubo para tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; as alegações de inépcia da denúncia e nulidade do recebimento estão prejudicadas pela superveniência da sentença condenatória e pela preclusão; a prova nos autos demonstra a consumação do crime de roubo pela inversão da posse (teoria da amotio/Súmula 582), e não houve confissão do acusado, afastando a atenuante; a pretensão relativa à exclusão da agravante de emboscada não foi objeto de decisão no acórdão recorrido e carece de prequestionamento, sendo inadmissível na via especial. Em razão disso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento às pretensões do agravante.

Court Disposition

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.