RHC 205265 - ACORDAO

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A maioria entendeu que a denúncia contém narrativa clara e suficiente a permitir o exercício da defesa e que há indícios suficientes a fundamentar a justa causa, não se limitando a colaboração premiada; a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu foi rejeitada por ausência de identidade fático-jurídica manifesta; questões de atipicidade e ausência de justa causa exigem exame probatório aprofundado impróprio à via do habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Colaboração Premiada, Extensão De Efeitos De Decisões, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Colaboração Premiada Extensão De Efeitos De Decisões Trancamento Da Ação Penal

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Parties

FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por falta de descrição específica da conduta do agravante
  2. 2 Se há justa causa para a ação penal considerando que parte da acusação se apoia em colaboração premiada
  3. 3 Se a decisão que trancou a ação penal de corréu deve ter seus efeitos estendidos ao agravante

Ratio Decidendi

A maioria entendeu que a denúncia contém narrativa clara e suficiente a permitir o exercício da defesa e que há indícios suficientes a fundamentar a justa causa, não se limitando a colaboração premiada; a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu foi rejeitada por ausência de identidade fático-jurídica manifesta; questões de atipicidade e ausência de justa causa exigem exame probatório aprofundado impróprio à via do habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Determina-se o prosseguimento regular da ação penal, na forma apontada pelo acórdão, para elucidação dos fatos no âmbito da instrução criminal.