HC 1013868 - DECISAO

HC 1013868 - DECISAO

A denúncia descreve suficientemente os fatos e apresenta indícios mínimos de autoria, amparados por relatórios de investigação; o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus exige prova de plano da inépcia, atipicidade ou ausência de indícios, o que não se verifica; a apreciação aprofundada de mérito e prova é incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTANDER TOSIN; Autoridade Coatora: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Indícios Mínimos De Autoria, Art. 41 Do CPP, Limitações Do Habeas Corpus Quanto Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Indícios Mínimos De Autoria Art. 41 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SANTANDER TOSIN

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia descreve suficientemente os fatos e apresenta indícios mínimos de autoria, amparados por relatórios de investigação; o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus exige prova de plano da inépcia, atipicidade ou ausência de indícios, o que não se verifica; a apreciação aprofundada de mérito e prova é incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.