AREsp 2507499 - DECISAO

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O aditamento à denúncia descreveu de forma suficiente os fatos e atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo elementos indiciários da prática do crime de receptação; a negativa de seguimento baseada em inépcia não se sustenta porque a análise do dolo é matéria de mérito e não cabe no recebimento da denúncia, e...

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Parties
Agravante / Denunciado: ROBINSON FIALHO DE ARAÚJO; Órgão Acusador / Recorrente Em Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Recebimento/aditamento Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Art. 395, III Do CPP, Análise De Dolo Na Fase De Recebimento Da Denúncia, Preclusão De Instância, Súmula 568 Do STJ, Órbitas De Súmulas Como Óbice À Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Recebimento/aditamento Da Denúncia Art. 41 Do CPP Art. 395, III Do CPP Análise De Dolo Na Fase De Recebimento Da Denúncia Preclusão De Instância +2 more

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Parties

ROBINSON FIALHO DE ARAÚJO

Agravante / Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Acusador / Recorrente Em Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o aditamento à denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se houve inépcia da denúncia por ausência de exposição das circunstâncias do fato (art. 395, III, CPP)
  3. 3 Se é possível afastar o dolo na fase de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O aditamento à denúncia descreveu de forma suficiente os fatos e atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo elementos indiciários da prática do crime de receptação; a negativa de seguimento baseada em inépcia não se sustenta porque a análise do dolo é matéria de mérito e não cabe no recebimento da denúncia, e a decisão que recebeu o aditamento não poderia ser cassada por magistrado da mesma instância por preclusão; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ