REsp 2144293 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑se-lhe provimento porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia; ficou demonstrado nos autos o dolo genérico suficiente para a caracterização do crime contra a ordem tributária; e a manifestação...

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Parties
Agravante: Harold Gonçalves Renzo Filho; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dolo Genérico, Princípio Do Promotor Natural, Crime De Sonegação Fiscal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Inépcia Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dolo Genérico Princípio Do Promotor Natural Crime De Sonegação Fiscal

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Parties

Harold Gonçalves Renzo Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica a discussão sobre a inépcia da denúncia
  2. 2 Se a manifestação desfavorável do Ministério Público Federal quanto ao ANPP pode ser revista e se há violação do princípio do promotor natural
  3. 3 Se a ausência de dolo específico afeta a caracterização do crime de sonegação fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑se-lhe provimento porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia; ficou demonstrado nos autos o dolo genérico suficiente para a caracterização do crime contra a ordem tributária; e a manifestação desfavorável do MPF quanto ao ANPP não viola o princípio do promotor natural, cabendo à parte interessada requerer revisão junto ao órgão superior do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Agravo regimental improvido.