HC 931550 - DECISAO

DECISÃO NILTOMAR KRAUSE alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no Habeas Corpus n. 0806969-72.2024.8.22.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. A defesa pretende seja reconhecida a inépcia da denúncia. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 661-668). Decido. Aduz o recorrente que a denúncia é inepta, notadamente ao não narrar a conduta do paciente ou o liame subjetivo entre ele e o codenunciado. Tendo em vista que a denúncia é uma peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício do jus puniendi, o legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para a formalização da imputação, a fim de que seja assegurado ao acusado o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. Na verdade, a própria higidez da denúncia opera como uma garantia do acusado. Segundo o disposto no art. 41 do CPP, "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". Por sua vez, no juízo de admissibilidade da acusação, em grau de cognição superficial e limitado, prevê o art. 395 do CPP: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Logo, a denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). Sobre as questões aduzidas, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 50-56): .. Colhe-se dos autos que a autoridade policial da Delegacia de Ouro Preto do Oeste instaurou Inquérito Policial n. 315/2021 para apurar a notícia do crime de homicídio ocorrido na jurisdição. Consta que, na tarde de 30 de novembro de 2021, o paciente, juntamente com o seu irmão Claudiomar Krause, em unidade de desígnios e conjunção de esforços, em tese, mataram a vítima Bruno Henrique da Silva Souza com dois disparos de arma de fogo. Em um segundo momento, entre o mês de novembro e o dia 02 de dezembro de 2021, o paciente supostamente manteve, sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistindo em 01 (uma) garrucha, calibre .22, cano duplo, sem numeração ou marca aparente. Em 19/05/2024, o Ministério Público denunciou o paciente como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal (fato 1) e art. 14, caput, da Lei Federal n. 10.826/2003 (fato 2), ambos os delitos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, conforme autos nº 7000284-19.2022.8.22.0004. Em 22 de maio de 2023, o juízo de primeiro grau recebeu a denúncia. Veja-se: .. 2. Aplica-se ao presente feito o procedimento do rito ordinário, eis que as infrações penais narradas na denúncia, pelo com relação ao crime doloso contra a vida, têm apenamento máximo superior a 04 (quatro) anos de privação de liberdade. .. 4. Analisando os autos em juízo raso, próprio deste momento processual, com os dados disponíveis no inquérito policial, tem-se que, em tese, a) no dia 30 de novembro de 2021, por volta das 13h, na Av. Afonso Pena, Bairro Centro, Cidade de Teixeirópolis/RO, Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, os nacionais CLAUDIOMAR KRAUSE e NILTOMAR KRAUSE, alcunha "Nilton", com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios e conjunção de esforços, mataram a vítima Bruno Henrique da Silva Souza. Segundo foi apurado, antes do fato Bruno e NILTOMAR se desentenderam em razão da desocupação de imóvel comercial adquirido pelo genitor dos denunciados (fls. 18/20, 24, 38, 49 e 167/169). NILTOMAR e CLAUDIOMAR deslocaram-se para o referido estabelecimento comercial portando armas de fogo e aguardaram a chegada de Bruno. A vítima ingressou no local dos fatos e foi em direção a NILTOMAR, ocasião em que foi alvejada nas costas pelo denunciado CLAUDIOMAR, que portava 01 (um) revolver calibre .36, cromado, marca Taurus. A vítima correu, CLAUDIOMAR e NILTOMAR foram ao seu encalço armados, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, ocasião em que Bruno foi atingido por CLAUDIOMAR por mais duas vezes pelas costas, caindo ao solo no pátio de um posto de combustível nas proximidades do local dos disparos (fl. 127), vindo a óbito por choque hemorrágico, conforme Laudo Pericial de Exame Tanatoscópico às fls. 15/16. Após, os denunciados evadiram-se do local. O delito foi praticado por motivo fútil, porque NILTOMAR e CLAUDIOMAR assim agiram em razão de prévio desentendimento acerca da desocupação do estabelecimento comercial adquirido pelo genitor dos infratores. O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista que os denunciados, em superioridade, foram ao encontro da vítima já previamente munidos com armas de fogo e atingiram-na pelas costas, inclusive enquanto esta corria desarmada, reduzindo sobremaneira suas chances de defesa (fato 01); b) pelo menos entre o mês de novembro e o dia 02 de dezembro do ano de 2021, na Cidade de Teixeirópolis/RO, Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, o nacional NILTOMAR KRAUSE, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, manteve sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistindo em 01 (uma) garrucha, calibre .22, cano duplo, sem numeração ou marca aparente (fls. 41/44). Conforme consta no caderno investigatório, o denunciado NILTOMAR manteve sob sua custódia, em contexto diverso do descrito no primeiro fato, a citada arma de fogo (fls. 32 e 38). 5. A materialidade do crime está, a princípio, suficientemente comprovada pelas provas amealhadas ao feito. 6. Assim, estão presentes os requisitos formais da denúncia, a justa causa, havendo mínimos indícios de autoria para ESTA FASE PROCESSUAL, o que justifica a deflagração da ação penal. 7. RECEBO, pois, A DENÚNCIA, adiantando a ressalva com a classificação do segundo fato historiado na vestibular que, a priori, seria condizente com o do delito do art. 12 da Lei nº 10.826/2013. 8. Os réus estão respondendo ao processo em liberdade. (destaquei) Citados, a defesa, por sua vez, apresentou resposta à acusação. No entanto, teve a preliminar de inépcia rejeitada sob os seguintes argumentos: Os acusados NILTOMAR KRAUSE e CLAUDIOMAR KRAUSE foram citados pessoalmente e apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 94008972). Suscitou o acusado Niltomar a inépcia da denúncia, alegando, em resumo, que não foi narrada circunstanciadamente sua coautoria ou participação, no que consistiria a inexistência da justa causa para a ação penal. Embora, de fato, a denúncia não tenha sido pródiga na descrição, contém, minimamente, até consoante trecho colacionado pela defesa, a individualização da conduta em tese delitiva de Niltomar suficiente para o desempenho de defesa. Colaciono: "A vítima ingressou no local dos fatos e foi em direção a NILTOMAR, ocasião em que foi alvejada nas costas pelo denunciado CLAUDIOMAR, que portava 01 (um) revólver calibre .36, cromado, marca Taurus. A vítima correu, CLAUDIOMAR e NILTOMAR foram ao seu encalço armados, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, ocasião em que Bruno foi atingido por CLAUDIOMAR por mais duas vezes pelas costas, caindo ao solo no pátio de um posto de combustível nas proximidades do local dos disparos (fl. 127) (..)." Rejeito, assim, a preliminar. .. Pois bem. Inicialmente, torna-se imperioso ressaltar que nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra a regra da impossibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus. Excepcionalmente, é possível, diante do caso concreto, o trancamento da ação quando evidenciada a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. .. Por outro lado, à primeira vista, em relação à materialidade, resta consubstanciada na Ocorrência Policial nº 186481/2021, Laudo Tanatoscópico n. 1708/2022/CCRIM/JIP/POLITEC/SESDEC/RO e Laudo de Constatação de Eficiência nº 2392/2021/CCRIM/JIP/POLITEC/SESDEC/RO, constantes no Inquérito Policial nº. 0315/2021. Os indícios de autoria do crime, em tese, advêm do depoimento das testemunhas, as quais apontaram o paciente como suposto autor do fato criminoso. Depreende-se, então, que a justa causa exige o apontamento de indícios de autoria e materialidade, não podendo confundir com elementos probatórios incontroversos da autoria e materialidade, pois, se assim ocorresse, seria uma antecipação de análise meritória da ação penal, o que, em verdade, cabe ao juízo durante a instrução processual que se inicia com o recebimento da denúncia. Ao analisar a denúncia formulada, percebe-se que a inicial acusatória obedece os ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois expostos os fatos delituosos, com suas peculiaridades, e a tipificação do crime. Com isso, a denúncia não é inepta, uma vez que permite o prosseguimento normal do feito, permitindo compreender o conteúdo da imputação e exercer a ampla defesa, inclusive já até tendo sido citado para apresentar resposta à acusação. Além disso, para a declaração de inépcia, exige-se a demonstração da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do fato imputado, o que não é o caso em tela. Veja-se do trecho da Denúncia: Fato 1 - Homicídio Qualificado No dia 30 de novembro de 2021, por volta das 13h, na Av. Afonso Pena, Bairro Centro, Cidade de Teixeirópolis/RO, Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, os nacionais CLAUDIOMAR KRAUSE e NILTOMAR KRAUSE, alcunha "Nilton", com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios e conjunção de esforços, mataram a vítima Bruno Henrique da Silva Souza. Segundo foi apurado, antes do fato Bruno e NILTOMAR se desentenderam em razão da desocupação de imóvel comercial adquirido pelo genitor dos denunciados (fls. 18/20, 24, 38, 49 e 167/169). NILTOMAR e CLAUDIOMAR deslocaram-se para o referido estabelecimento comercial portando armas de fogo e aguardaram a chegada de Bruno. A vítima ingressou no local dos fatos e foi em direção a NILTOMAR, ocasião em que foi alvejada nas costas pelo denunciado CLAUDIOMAR, que portava 01 (um) revólver calibre .36, cromado, marca Taurus. A vítima correu, CLAUDIOMAR e NILTOMAR foram ao seu encalço armados, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, ocasião em que Bruno foi atingido por CLAUDIOMAR por mais duas vezes pelas costas, caindo ao solo no pátio de um posto de combustível nas proximidades do local dos disparos (fl. 127), vindo a óbito por choque hemorrágico, conforme Laudo Pericial de Exame Tanatoscópico às fls. 15/16. Fato 2 - Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido Em período integral que será melhor esclarecido no decorrer da instrução processual, mas pelo menos entre o mês de novembro e o dia 02 de dezembro do ano de 2021, na Cidade de Teixeirópolis/RO, Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, o nacional NILTOMAR KRAUSE, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, manteve sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistindo em 01 (uma) garrucha, calibre .22, cano duplo, sem numeração ou marca aparente (fls. 41/44). Assim, entendo preenchidos os elementos da justa causa e ausentes ilegalidades ou omissões aptas a gerar nulidade da decisão de recebimento da denúncia. .. Portanto, em que pese a argumentação defensiva, entendo que não há nulidade a ensejar, a esta altura inicial do processo, a inépcia da denúncia e trancamento da ação penal. Ademais, verifico que o feito principal aguarda audiências de instrução e julgamento já designadas para os dias 20 e 21 de agosto de 2024, quando será oportunizada a ampla defesa e contraditório. .. No caso, não identifico nenhum fator a ensejar o pretendido encerramento prematuro do processo. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de maneira inequívoca e de plano, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta, a existência de causa extintiva da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, de tal gravidade que impeça a compreensão da acusação e a ampla defesa. A denúncia narra que o paciente, em unidade de desígnios e conjunção de esforços com o codenunciado, teria matado a vítima. Apresenta a motivação dos fatos, consistente em um desentendimento em razão da desocupação de um imóvel comercial adquirido por seu genitor. Relata que o paciente, em tese, se deslocou para o referido estabelecimento comercial portando arma de fogo e aguardou a chegada da vítima, a qual ingressou no local e foi em sua direção, ocasião em que teria sido atingida por disparos efetuados pelo codenunciado. Ainda, descreve que o paciente foi armado ao encalço da vítima, na companhia do codenunciado que efetuou mais dois disparos pelas costas do ofendido. Por fim, indica as circunstâncias de tempo e local que os fatos se deram. De igual forma, a exordial acusatória também narra as circunstâncias fáticas, de tempo e de local que o paciente teria praticado o delito de porte ilegal de arma de fogo. Assim, ao contrário do que sustenta a defesa, observo que a acusação formalizada pelo Ministério Público preenche os requisitos do art. 41 do CPP, pois, além da existência da prova do crime e de indícios suficientes de sua autoria, ela discriminou os fatos, em tese, praticados pelo agente, com todas as circunstâncias, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa da acusação das condutas tipificadas nos arts. 121 do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003. Com efeito, "Se a peça acusatória descreve fatos, que em tese constituem delito, e aponta indícios, ainda que mínimos, de que os acusados são responsáveis pela conduta criminosa a eles imputada, o recebimento da denúncia com o consequente prosseguimento da persecutio criminis é de rigor" (Inq. n. 2.312, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 18/12/2009). Incumbe à instrução processual adentrar à produção de outros elementos de prova que poderão ser valorados ao final na sentença. Inviável, em consequência, proclamar-se o trancamento do processo de imediato. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA