RHC 192316 - DECISAO

RHC 192316 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, apesar de não primorosa, descreve suficientes elementos fáticos (datas, locais, contexto e participação) nos termos do art. 41 do CPP, não se verificando, de plano, atipicidade ou ausência total de indícios; o habeas corpus não é via adequada para realizar exame probatório aprofundado, e o Tribunal de origem fundamentou coerentemente sua decisão.

Parties
Impetrante: MAGNO SALOMÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Falsidade Ideológica, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Falsidade Ideológica Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MAGNO SALOMÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por falta de clareza e precisão que impeça o exercício da defesa
  2. 2 Se cabe trancamento da ação penal por falta de justa causa via habeas corpus
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à alegada inépcia relativa ao crime de falsidade ideológica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, apesar de não primorosa, descreve suficientes elementos fáticos (datas, locais, contexto e participação) nos termos do art. 41 do CPP, não se verificando, de plano, atipicidade ou ausência total de indícios; o habeas corpus não é via adequada para realizar exame probatório aprofundado, e o Tribunal de origem fundamentou coerentemente sua decisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se.