HC 982224 - ACORDAO

HC 982224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa; a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre eventual inépcia da denúncia quando a...

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Parties
Agravante: DANILO DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Correlação, Habeas Corpus Substitutivo, Emendatio Libelli, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Cpp), Reprovimento De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Princípio Da Correlação Habeas Corpus Substitutivo Emendatio Libelli Recebimento Da Denúncia (art. 41 Cpp) Reprovimento De Agravo Regimental

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Parties

DANILO DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por crime não constante da denúncia, sem aditamento regular, viola o princípio da correlação entre acusação e sentença e impõe a absolvição do réu
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Se a superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicada a discussão sobre eventual inépcia da denúncia quando garantidos o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa; a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre eventual inépcia da denúncia quando a ampla defesa foi efetivamente implementada; e a emendatio libelli (art. 383 CPP) autoriza requalificação jurídica dos fatos sem violar a correlação fática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.