RHC 211299 - DECISAO

RHC 211299 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a denúncia descreveu, nos termos do art. 41 do CPP, os fatos imputados, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos das vítimas), não se verificando inépcia nem falta de justa causa; ademais, o habeas corpus na via estreita não é instrumento adequado para o reexame aprofundado de provas ou para decidir sobre a inocência, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: JANDIR DA CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JANDIR DA CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a denúncia descreveu, nos termos do art. 41 do CPP, os fatos imputados, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos das vítimas), não se verificando inépcia nem falta de justa causa; ademais, o habeas corpus na via estreita não é instrumento adequado para o reexame aprofundado de provas ou para decidir sobre a inocência, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.