RHC 207592 - DECISAO

RHC 207592 - DECISAO

A Corte negou provimento ao habeas corpus por entender que a denúncia não é inepta: ela individualizou a participação do paciente como sócio-administrador da THIAGO AUTO PEÇAS LTDA e descreveu atos atribuídos a ele (intermediação de recebimento de área a título de propina, ocultação/dissimulação de patrimônio, desmembramento em 32 matrículas, redução de tributos por declaração falsa), havendo lastro probatório mínimo e indícios razoáveis de autoria e materialidade aptos a autorizar a persecução penal; a eventual necessidade de produção de provas (inclusive perícia ambiental) exige dilação probatória, sendo prematuro o trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante / Paciente: THIAGO BIAZATTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante (opinião Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Em Habeas Corpus Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Corrupção Ativa E Passiva, Crime Ambiental, Falsidade Ideológica, Justa Causa, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Tributário Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Organização Criminosa Lavagem De Capitais +5 more

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Parties

THIAGO BIAZATTI

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Em Habeas Corpus Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal (alegada pela defesa)
  3. 3 necessidade de laudo pericial em crimes ambientais que deixam vestígios

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao habeas corpus por entender que a denúncia não é inepta: ela individualizou a participação do paciente como sócio-administrador da THIAGO AUTO PEÇAS LTDA e descreveu atos atribuídos a ele (intermediação de recebimento de área a título de propina, ocultação/dissimulação de patrimônio, desmembramento em 32 matrículas, redução de tributos por declaração falsa), havendo lastro probatório mínimo e indícios razoáveis de autoria e materialidade aptos a autorizar a persecução penal; a eventual necessidade de produção de provas (inclusive perícia ambiental) exige dilação probatória, sendo prematuro o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.