REsp 2205573 - DECISAO

REsp 2205573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais é matéria a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) a pretensão absolutória pretende desconstituir conclusões fático-probatórias exaustivamente apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MICHEL FOSSATTO; Corréu: DIRCEU JOSÉ FOSSATTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Contrabando De Cigarros, Teoria Do Domínio Do Fato, Dosimetria, Perdimento De Bens, Regime Inicial, Provas E Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Contrabando De Cigarros Teoria Do Domínio Do Fato Dosimetria Perdimento De Bens +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MICHEL FOSSATTO

Recorrente

DIRCEU JOSÉ FOSSATTO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria
  2. 2 alegada violação do art. 5º, inciso XLVI, da CF
  3. 3 alegada violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais é matéria a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) a pretensão absolutória pretende desconstituir conclusões fático-probatórias exaustivamente apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantidas as conclusões sobre materialidade e autoria, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.