RHC 218624 - DECISAO

RHC 218624 - DECISAO

A denúncia narrou suficientes elementos fáticos para o exercício da defesa e foi instruída com documentos que conferem verossimilhança à narrativa, havendo materialidade e indícios mínimos de autoria; daí, não se reconhece inépcia ou ausência de justa causa, e o habeas corpus não é via adequada para trancamento...

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Parties
Paciente/recorrente: FRANCIVALDO PORTO BARBOSA; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Elementos Do Tipo Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Elementos Do Tipo Penal

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Parties

FRANCIVALDO PORTO BARBOSA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia quanto ao crime do art. 205 do Código Penal
  2. 2 Inépcia da denúncia quanto ao crime do art. 268 do Código Penal
  3. 3 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

A denúncia narrou suficientes elementos fáticos para o exercício da defesa e foi instruída com documentos que conferem verossimilhança à narrativa, havendo materialidade e indícios mínimos de autoria; daí, não se reconhece inépcia ou ausência de justa causa, e o habeas corpus não é via adequada para trancamento quando a defesa demanda revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.