AREsp 2482694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso porque a modificação pretendida exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e reavaliação de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a valoração da natureza e variedade das drogas e a dosimetria encontram...

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Parties
Agravante: JAILSON FREIRE DA CUNHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Sustentação Oral Em Agravo Regimental, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Suspensão Condicional Da Pena (sursis) +3 more

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Parties

JAILSON FREIRE DA CUNHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Luiz

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a denúncia é inepta por ausência de descrição suficiente dos fatos (art. 41 do CPP)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ quanto à valoração da natureza e variedade das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso porque a modificação pretendida exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e reavaliação de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a valoração da natureza e variedade das drogas e a dosimetria encontram fundamentação idônea, atraindo a Súmula n. 83 do STJ, e o agravante não enfrentou ponto a ponto os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.