HC 836126 - ACORDAO

HC 836126 - ACORDAO

O acórdão concluiu que a denúncia apresenta narrativa clara e suficiente quanto às condutas imputadas, que a definição de competência pelo TRF2 observou a legislação aplicável e o incidente de competência foi corretamente suscitado e julgado; admitiu-se a revisão dos atos do juízo aparentemente incompetente conforme...

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Parties
Agravante / Denunciada: DÉBORA MATILDE CÂMARA FAVORETE; Corréu / Denunciado: RICARDO LUIZ LOURO DA SILVA; Corréu / Denunciado: ROSANGELA MARIA MOREIRA DA SILVA; Corréu / Denunciado: CACYANA BARROS RANGEL DA SILVA; Corréu / Denunciado: CARLOS ALEXANDRE RANGEL DE MIRANDA; Corréu / Denunciado: ELICIO RAMOS DE SOUZA JUNIOR; Corréu / Denunciado: MARILZA FAVORETT ALVES; Corréu / Denunciado: RALPH LUIZ MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Competência, Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief, Juízo Natural, Princípio Da Inércia, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Competência Habeas Corpus Lavagem De Capitais Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief Juízo Natural Princípio Da Inércia +2 more

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Parties

DÉBORA MATILDE CÂMARA FAVORETE

Agravante / Denunciada

RICARDO LUIZ LOURO DA SILVA

Corréu / Denunciado

ROSANGELA MARIA MOREIRA DA SILVA

Corréu / Denunciado

CACYANA BARROS RANGEL DA SILVA

Corréu / Denunciado

CARLOS ALEXANDRE RANGEL DE MIRANDA

Corréu / Denunciado

ELICIO RAMOS DE SOUZA JUNIOR

Corréu / Denunciado

MARILZA FAVORETT ALVES

Corréu / Denunciado

RALPH LUIZ MOREIRA DA SILVA

Corréu / Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal Regional Federal da 2ª Região violou os princípios do juízo natural, da inércia, do contraditório e da ampla defesa ao reformar decisão de inépcia da denúncia sem provocação recursal e sem oitiva prévia dos réus
  2. 2 Se o juízo comum poderia revisar decisão de inépcia da denúncia proferida por juízo anteriormente competente à luz do art. 567 do Código de Processo Penal e da teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a denúncia apresenta narrativa clara e suficiente quanto às condutas imputadas, que a definição de competência pelo TRF2 observou a legislação aplicável e o incidente de competência foi corretamente suscitado e julgado; admitiu-se a revisão dos atos do juízo aparentemente incompetente conforme o art. 567 do CPP e entendeu-se não verificado prejuízo concreto à defesa que justificasse nulidade, nos termos do art. 563 do CPP, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada